norma nº 84/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
1
RESOLUÇÃO Nº 84, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Estabelece as regras para a elaboração e 
organização da Atas das Sessões Plenárias e 
das Reuniões Comissões da Câmara 
Municipal de Tocos do Moji, MG, conforme 
determina o § 6º do art. 43 e o § 5º do art. 
130 do Regimento Interno da Câmara, e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me conferem o parágrafo único do art. 69-A da Lei Orgânica do Município e o 
art. 81, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º A presente Resolução tem por objeto estabelecer as regras a serem utilizadas 
para a elaboração e organização da Atas da Sessões Plenárias e das Reuniões de Comissões 
da Câmara Municipal de Tocos do Moji, bem como, aprova os modelos de termos de 
abertura e encerramento dos livros de ata e da Ata de Sessão Plenária e Ata de Reunião de 
Comissão.
Art. 2º Fica definido que, de acordo com os art. 43 e 130 do Regimento Interno, a 
Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, possuirá e manterá aberto dois tipos de Livro de 
Ata, o primeiro para o registro dos trabalhos das Sessões Plenárias da Câmara e o segundo 
destinado ao registro dos trabalhos das Reuniões de Comissões, tanto das Permanentes 
quando das Temporárias, que serão sempre registradas no mesmo livro.
Art. 3º O livro de atas das Sessões Plenárias será denominado Livro A e numerado 
sequencialmente em número cardinal, em continuidade aos livros já existentes, o primeiro 
livro após o início dos efeitos desta Resolução, será o LIVRO A-13 que conterá todas as Atas 
das Sessões Plenárias realizadas no Ano de 2023 que serão digitadas ou produzidas de forma 
eletrônica por sistema que venha a ser adotado pela Câmara Municipal para gerir o processo 
legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
2
Art. 4º Cada ano terá um Livro de Ata de Sessões Plenárias, então o de 2024 será o 
LIVRO A-14 e, assim, sucessivamente. 
Art. 5º A Ata das Sessões Plenária, tanto a digitada como a eletrônica, depois de lida
e/ou aprovada e assinada pelos membros da Mesa que conduziram a Sessão, será arquivada 
no livro próprio que trata o art. 3º desta Resolução, em ordem cronológica, 
independentemente de se referir à Sessão Plenária ordinária, extraordinária, especial, 
solene, comemorativa, complementar de mesa, de homenagem póstuma ou de homenagens 
diversas que será encerrado e encadernado, ao final de cada ano, independentemente do 
número de folhas.
Art. 6º O livro de atas das Reuniões de Comissão será denominado LIVRO B que após 
essa letra receberá a numeração sequencial cardinal da seguinte forma: LIVRO B-01, LIVRO 
B-02 ao LIVRO B-03 ao LIVRO B-06, já existentes, sendo que este último que está aberto 
continuará em preenchimento até se completar, conforme art. 9º seguinte desta Resolução, 
e que o próximo será o LIVRO B-07 e, assim, sucessivamente.
Art. 7º No caso haver Reunião Conjunta de Comissões, cada Comissão lavrará sua 
Ata, fazendo constar na mesma a observação sobre as matérias que foram deliberadas em 
conjunto.
Art. 8º Quando ocorrer duas ou mais Reuniões de Comissão no mesmo dia e mesmo 
horário, em conjunto ou isoladamente, será incluída primeiramente no Livro as Atas das 
Comissões participantes obedecendo a seguinte prioridade: Comissões Permanentes: 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJ); Comissão de Administração Pública, Obras, 
Desenvolvimento e Turismo (CAO); Comissão de Saúde, Assistência Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (CSE); e Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas (CFO); e Comissões Temporárias: Especiais; Processantes; Parlamentar de Inquérito; 
e de Representação. 
Art. 9º A ata de Reunião das Comissões, depois de aprovada e assinada, será 
arquivada no LIVRO B, em ordem cronológica, independentemente de se referir à reunião 
ordinária ou extraordinária, realizada em conjunto ou isoladamente, e do ano de realização,
que será encerrado e encadernado, quando completar 100 (cem) folhas, sendo permitido 
ultrapassar esse número para concluir a última ata do livro.
Art. 10. O Livro de Ata das Sessões Plenárias será aberto no dia 1º de janeiro de cada 
ano, mediante a lavratura do respectivo Termo de Abertura e será encerrado no último dia 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
3
útil de cada ano, salvo se houver alguma Sessão Plenária em dia não útil no final do ano,
quando, então, o livro será encerrado, o ato será formalizado pela lavratura do Termo de 
Encerramento. 
Parágrafo único. Os Termos de Abertura e de Encerramento do Livro de Atas das 
Sessões Plenárias serão assinados pelo Presidente da Câmara e pelo Secretário da Câmara.
Art. 11. Quando se encerrar um Livro de Ata de Reuniões de Comissões, será lavrado 
o respectivo Termo de Encerramento.
§ 1º O Termo de Encerramento do Livro de atas das Reuniões de Comissões será 
assinado pelo Presidente e pelo Secretário da Comissão que realizou a última Reunião 
constante do livro.
§ 2º O Termo de Abertura do próximo livro, será lavrado quando ocorrer a primeira 
Reunião de Comissões depois de encerrado o livro anterior, e será assinado pelo Presidente 
e pelo Secretário da Comissão que realizar a primeira Reunião, cuja ata constará no livro.
§ 3º O Termo de Abertura do livro de Ata das Reuniões de Comissões faz parte das 
folhas numeradas e será sempre a folha 01 do respectivo livro e a primeira folha da primeira 
ata será a folha 02 do livro.
§ 4º O Termo de Encerramento do livro de Ata das Reuniões de Comissões será a 
folha 100 ou a próxima depois da última folha da última ata do livro, de forma que uma 
mesma ata não pode figurar em dois livros.
Art. 12. As redações do Termo de Abertura e do Termo de Encerramento dos livros 
deverão seguir o disposto nos respectivos modelos constantes nos Anexos I a IV, partes 
integrantes desta Resolução. 
Art. 13. A ata de Reuniões das Comissões deverá ser digitada com fonte “calibre”, no 
tamanho padrão de fonte 12, com espaçamento de 1,5 linhas, e deverá conter:
I - o número sequencial e ordinal por ano, denominação da reunião, data e horário de 
abertura e de encerramento;
II - lista dos vereadores com direito a voto e que conduziram a Reunião como 
Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
III - nome do servidor o da equipe de apoio técnico e administrativo, se houver;
IV - assuntos discutidos e respectivas deliberações; e
V - fecho contendo as assinaturas do membros votantes da Reunião.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
4
Art. 14. O número da Ata de Sessão Plenária é sequencial e ordinal por ano.
§ 1º Respeitada a tolerância regimental para quórum, deve ser exarada ata de sessão 
plenária ordinária que não se realizou por falta de quórum nos mesmos moldes das 
ocorridas, inclusive a numeração.
§ 2º As Sessões Plenárias extraordinária, especial, solene, comemorativa,
complementar da mesa, de homenagem póstuma e de homenagens diversas, também serão 
numeradas, observando a numeração que trata o caput, independente da espécie.
§ 3º Ficam convalidadas as Atas Eletrônicas das sessões plenárias realizadas no 1º
Quadrimestre do ano de 2023, feitas pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo do 
Programa Interlegis do Senado Federal, consideradas numeradas de 1/2023 a 10/2023.
§ 4º Quando necessário, poderá ser feito documento complementar à Ata de Sessão 
Plenária.
Art. 15. O título da ata de Reuniões de Comissões deve ser feito com texto 
centralizado, letras em negrito e sublinhadas, com fonte “calibri”, no tamanho padrão de 
fonte 12.
Parágrafo único. Somente será utilizado o tamanho padrão de fonte 14, no cabeçalho 
de cada folha da Ata de Reunião de Comissão, para a expressão “CÂMARA MUNICIPAL DE 
TOCOS DO MOJI” e para a numeração das folhas usando a abreviatura “Fls.” seguida do 
número cardinal.
Art. 16. Na primeira vez que uma matéria legislativa for citada em uma ata de 
Reuniões de Comissão, logo depois de seu número e data, será transcrita sua ementa, nas 
demais vezes basta citar o tipo de proposição, o número e o ano.
Art. 17. Todos os tópicos ou divisões da ata de Reuniões de Comissão devem ser 
realçados com a fonte em negrito.
Art. 18. Toda ata de Reunião de Comissão deve começar em uma folha nova e para 
isso deve-se usar o recurso de inserir quebra de páginas, presentes nos programas 
processadores de textos. Para os espaços de linha deixados em branco numa folha, depois 
do nome da última assinatura, é obrigatório o uso de um traço vertical até o final da folha, 
tendo em sua metade uma caixa contendo a seguinte expressão em letras maiúsculas: 
“ESPAÇO EM BRANCO”.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
5
Art. 19. As atas serão impressas somente na parte da frente da folha, ficando o verso 
em branco.
Art. 20. O papel a ser usado deve ser do tipo A4, cor branca, de 210 milímetros de 
largura por 297 milímetros de altura.
Art. 21. Os números de folha poderão ser impressos, carimbados ou escritos à mão, 
na cor preta ou azul, na parte superior direita de cada folha, estes números, se digitados, 
deverão ser em tamanho 14 pts, em negrito. Os números de folha serão antecedidos da 
expressão “Fls.”, em um quadro dividido em duas linhas no cabeçalho da folha, contendo:
I - na parte superior o número do livro no seguinte formato: “LIVRO A-00”, para Ata
de Sessão Plenária ou “LIVRO B-00” para ata de Reunião de Comissão; e
II – na segunda linha, o número da folha propriamente dito: “Fls. 01”.
Parágrafo único. Se a Câmara adotar sistema eletrônico para gerir o processo 
legislativo, poderá ser dispensada a numeração das folhas, se for julgado conveniente.
Art. 22. O rodapé de todas as folhas da Ata de Reunião de Comissões conterá um 
espaço horizontal para rubrica ou assinatura digital do Vereador que atuou como Secretário 
da Reunião.
Art. 23. As margens das folhas onde serão impressas as atas deverão ser: Esquerda: 
2,5 cm; Direita: 2,5 cm; Superior: 1 cm acima do cabeçalho; e Inferior: 1 cm abaixo do 
rodapé. 
Art. 24. A encadernação deve obedecer a um padrão no que diz respeito à capa e 
identificação do livro.
Art. 25. Ao encadernar, devem ser deixadas duas folhas em branco, sem numeração, 
sendo uma antes da primeira folha numerada e outra após a última folha numerada. 
Art. 26. A última folha numerada deve ser o Termo de Encerramento.
Art. 27. Ficas vedadas quaisquer anotações paralelas feitas à mão, digitadas ou 
datilografas, nas margens das atas.
Art. 28. Ficam aprovados os seguintes anexos partes integrantes desta Resolução:
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
6
I – Anexo I – Modelo de Termo de Abertura de Livro de Atas Eletrônicas referentes às 
Sessões Plenárias;
II – Anexo II – Modelo de Termo de Encerramento de Livro de Atas Eletrônicas 
referentes às Sessões Plenárias;
III – Anexo III – Modelo de Termo de Abertura de Livro de Atas de Reuniões de 
Comissões;
IV – Anexo IV – Modelo de Termo de Encerramento de Livro de Atas de Reuniões de 
Comissões;
V – Anexo V – Modelo de Ata de Sessão Plenária; e
VI – Anexo VI – Modelo de Ata de Reunião de Comissão.
Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2023. 
Tocos do Moji, MG, 28 de abril de 2023; 28º da Emancipação do Município.
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
7
ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: 35-3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
LIVRO nº A-13
Fls. 01
TERMO DE ABERTURA
O presente livro conterá o número de folhas necessárias para completar as atas pelo 
período de um ano, e servirá para o registro das Atas Eletrônicas das Sessões Plenárias da 
Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, com sede na Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, 
Centro, nesta cidade de Tocos do Moji, MG, feitas por meio do SAPL – Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo, mediante sistema de folhas soltas decorrentes de editoração eletrônica 
do referido sistema em computador, a ser encadernadas quando completar o período de um 
ano, sendo o livro, que toma o número A-___, mandado abrir pelo Excelentíssimo Senhor 
Vereador Presidente da Câmara, e lavrado sob responsabilidade do(a) Senhor(a)
Secretário(a) da Câmara, mediante digitação, o presente Termo, que vai assinado pelo 
Presidente e pelo(a) Secretário(a) da Câmara.
Tocos do Moji, MG, 1º de janeiro de 20___.
Nome Extenso do Presidente
Presidente da Câmara
Nome Extenso Atual Secretario
Secretário(a) da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
8
ANEXO II
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: 35-3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
LIVRO nº A-13
Fls. 112
TERMO DE ENCERRAMENTO
O presente livro contêm cem (100) folhas impressas, numeradas (se optar por 
numerá-las), incluindo esta, e destinou-se ao registro das Atas Eletrônicas das Sessões 
Plenárias da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, com sede na Rua Antônio Mariano da 
Silva, nº 36, Centro, nesta cidade de Tocos do Moji, MG, produzidas no ano de _____, feitas 
por sistema de folhas soltas por meio de editoração eletrônica em computador pelo SAPL –
Sistema de Apoio ao Processo Legislativos, encadernadas, sendo o livro, que tomou o 
número “LIVRO A-13”, mandado encerrar pelo Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 
da Câmara e lavrado sob responsabilidade do(a) Senhor(a) Secretário(a) da Câmara, 
mediante digitação, que vai assinado pelo Presidente e pelo(a) Secretário(a) da Câmara.
Tocos do Moji, MG, 31 de dezembro de ______.
Nome Extenso do Presidente
Presidente da Câmara
Nome Extenso Atual Secretario
Secretário(a) da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
9
ANEXO III
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: 35-3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
LIVRO nº B-07
Fls. 01
TERMO DE ABERTURA
O presente livro conterá cem folhas digitadas, numeradas e rubricadas ou mais até 
completar a última ata que tiver iniciada até a folha número noventa e nove, e servirá para o 
registro das Atas de Reunião de Comissão da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, com 
sede na Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro, nesta cidade de Tocos do Moji, MG, 
feitas por sistema de folhas soltas através de editoração eletrônica em computador, a ser 
encadernadas quando completo com a última ata, sendo o livro, que toma o número “LIVRO 
B-07”, mandado abrir pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Vereador(a) Presidente da Comissão 
________________________________________, e lavrado sob reponsabilidade do 
Senhor(a) Vereador(a) Secretário(a) da mencionada Comissão, mediante digitação, o 
presente Termo, que vai assinado pelo Presidente e pelo(a) Secretário(a) da C___.
Tocos do Moji, MG, ___ de março de 20___.
Nome Extenso do Presidente
Presidente da C_____
Nome Extenso Atual Secretario
Secretário(a) da C_____
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
10
ANEXO IV
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: 35-3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
LIVRO nº B-07
Fls. 100
TERMO DE ENCERRAMENTO
O presente livro contêm cem (100) folhas digitadas, numeradas e rubricadas, 
incluindo esta, e destinou-se ao registro das Atas de Reunião de Comissão da Câmara 
Municipal de Tocos do Moji, MG, com sede na Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro, 
nesta cidade de Tocos do Moji, MG, feitas por sistema de folhas soltas através de editoração 
eletrônica em computador, encadernadas, sendo o livro, que tomou o número “LIVRO B￾07”, mandado encerrar pelo Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Comissão 
_________________, e lavrado sob responsabilidade do(a) Senhor(a) Secretário(a) da 
mencionada Comissão, mediante digitação, o presente Termo, que vai assinado pelo 
Presidente e pelo(a) Secretária(a) da C___.
Tocos do Moji, MG, ___ de março de 20___.
Nome Extenso do Presidente
Presidente da C____
Nome Extenso Atual Secretario
Secretário(a) da C____
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
11
ANEXO V
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg. gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: 35-3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
LIVRO nº A-13
Fls. 35
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA Nº 11/2023
ATA DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA 7ª LEGISLATURA
Identificação Básica: Tipo de Sessão Plenária: Sessão Plenária Ordinária.
Abertura: ___/___/2023 – às 19:30hs. Encerramento: ___/___/2023 – às 22:XXhs.
Mesa Diretora: Presidente: Fulano de Tal/Partido; Vice-Presidente: Sicrano e Tal/Partido; 
Secretário(a): Beltrano(a) de Sempre/Partido.
Lista de Presença dos Vereadores na Sessão Plenária: Nome do(a) Vereador(a)/Partido; 
Nome do(a) Vereador(a) 2/Partido; Nome do(a) Vereador(a) 3/Partido; Nome do(a) 
Vereador(a) 4/Partido; Nome do(a) Vereador(a) 5/Partido; Nome do(a) Vereador(a)
6/Partido; Nome do(a) Vereador(a) 7/Partido; Nome do(a) Vereador(a) 8/Partido; Nome
do(a) Vereador(a) 9/Partido.
Justificativas de Ausências na Sessão: Nome/Motivo.
Autoridades Presentes: Presentes nesta Sessão Plenária os Excelentíssimos Senhor Prefeito 
Givanildo José da Silva e o Senhor Vice-Prefeito Gervásio Armando Pereira que foram 
convidados pelo Senhor Presidente para comporem a Mesa.
Apoio Técnico e Administrativo: Presente também a equipe de apoio técnico e 
administrativo, composta pelo Assessor Jurídico José Pereira da Silva Filho (OAB/MG 
128.744) e a servidora Secretária Administrativa e Legislativa Carolina de Fátima Rosa.
Expedientes:
Abertura da Sessão Plenária: Verificada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou aberta a Sessão Plenária e convidou a Vereadora Cecília Maria da Silva Almeida
Rubrica ou Assinatura Digital do(a) Secretário(a) da Sessão Plenária:
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
12
para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Em seguida, o Sr. Presidente 
pronunciou: "Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Tocos do Moji, iniciamos 
nossos trabalhos".
Apreciação de Ata de Sessão Anterior: O Sr. Presidente dispensou a leitura e o Plenário 
aprovou, a Ata de Sessão Plenária nº xx/2023 da 3ª Sessão Plenária Extraordinária da 3ª 
Sessão Legislativa da 7ª Legislatura da Câmara Municipal de Tocos do Moji, realizada em xx
de mês de 202X.
Correspondências Recebidas: Foi lido o Ofício nº051/SMS/2023, de 11 de abril de 2023, 
recebido da Chefe do Serviço de Saúde Municipal, que apresenta o Programa de Saúde em 
Rede, no qual o objetivo é organizar as redes de Atenção à Saúde desde a Atenção Primária, 
passando pela Atenção Especializada e Hospitalar, a fim de promover um melhor serviço 
para a sociedade e grar mais valor ao cidadão trabalhando as seguintes linhas de cuidados: 
Materno-infantil, Hipertensão e Diabetes.
Correspondências Expedidas: Não houve.
Pronunciamento sobre Assuntos Relevantes: Nada para anotar.
Oradores Inscritos: Não houve.
Tribuna Livre: Não houve uso.
Matérias do Expediente:
Tipo Leitura: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1007/2023, que altera o Plano Plurianual (PPA 
2022/2025) instituído pela Lei Municipal nº 891/2021, para criar a ação orçamentária Tocos 
do Moji com mais Segurança e Abre Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de 
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências. Autor: Prefeito; 
Resultado: Matéria lida.
Tipo Votação Nominal: 1 - Requerimento Legislativo nº 32 de 2023 que solicita tramitação 
em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 1007/2023, formulado pelo Ofício nº 
57/2023, de 10/04/2023. Autor: Prefeito. Resultado: Aprovado. Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0. Votos Nominais: Cecilia Maria da Silva Almeida - Sim; Josué Severino da Silva - Sim; Denis
Henrique de Faria - Sim; Igor José Leandro - Sim; Ivan José de Godoi - Sim; Sebastião Marcos 
Rubrica ou Assinatura Digital do(a) Secretário(a) da Reunião:
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
13
dos Reis - Não Votou; Izael Bento de Souza - Sim; José Carlos dos Santos – Sim. Observação:
Não computado o Presidente que somente votaria para desempatar.
Votação Simbólica: 1 - Requerimento Legislativo nº 33/2023 que solicita tramitação em 
regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 1011/2023, formulado pelo Ofício nº 
62/2023. Autor: Vereador Fulano. Resultado: Aprovado. Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0. 
Observação: O Presidente somente votaria para desempatar. 
Lista de Vereadores Presentes na Ordem do Dia: Nome do(a) Vereador(a)/Partido; Nome
do(a) Vereador(a) 2/Partido; Nome do(a) Vereador(a) 3/Partido; Nome do(a) Vereador(a)
4/Partido; Nome do(a) Vereador(a) 5/Partido; Nome do(a) Vereador(a) 6/Partido; Nome
do(a) Vereador(a) 7/Partido; Nome do(a) Vereador(a) 8/Partido; Nome do(a) Vereador(a)
9/Partido.
Matérias da Ordem do Dia:
Tipo de Votação Nominal: 1 - Impugnação nº 1/2023, Impugnação total ao Projeto de 
Resolução nº 84/2022 aprovado na 2ª Sessão Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa 
Ordinária da 7ª Legislatura, realizada em 14 de fevereiro de 2023, que “altera o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, para implantar os Processos 
Administrativo e Legislativo Eletrônicos e regulamentar o uso das Ferramentas Tecnológicas 
no âmbito da Câmara Municipal de Tocos do Moji e dá outras providências”. Autor: 
Presidente da Câmara; Turno: Único; Resultado: Aprovado. Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0.
Votos Nominais: Cecilia Maria da Silva Almeida - Sim; Josué Severino da Silva - Sim; Denis 
Henrique de Faria - Não; Igor José Leandro - Sim; Ivan José de Godoi - Sim; Sebastião Marcos 
dos Reis - Não Votou; Izael Bento de Souza - Sim; Renato Antônio Pereira - Sim; José Carlos 
dos Santos - Sim; Observação: O Presidente somente votaria para desempatar.
Tipo de Votação Simbólica: 1 - Requerimento Legislativo nº 22/2023, Concessão de licença 
à Vereadora FULANA para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, 
mediante participação no evento “XXIV Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios”. Autor: 
Fulana. Turno: Único; Resultado: Aprovado. Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0. Observação: O 
Presidente somente votaria para desempatar.
Rubrica ou Assinatura Digital do(a) Secretário(a) da Reunião:
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
14
Tipo Leitura: 1 - Parecer Conclusivo nº xxx da CAO sobre o Projeto de Lei nº 953/20xx que 
“Dá nome ao logradouro público situado no Distrito Fernandes de “Rua Tal e Qual” e dá 
outras providências”, de autoria do vereador Sicrano de Tal, que APROVOU, por 
unanimidade dos membros da mencionada Comissão, o projeto, nos termos do Relatório 
Legislativo nº da Relatora Vereadora BELTRANA; a seguir, pelo Sr. Presidente foi dito que o 
projeto aprovado ficará sobre a mesa por 3 (três) dias úteis, caso nesse prazo, não haja 
recurso ao Plenário, será providenciada Redação Final e, depois, o Autógrafo de Lei que será 
enviado ao Sr. Prefeito para sanção, conforme o art. 101, § 1º, I, do Regimento Interno da 
Câmara.
Considerações Finais: Nada mais a ser feito, o senhor Presidente anunciou a data da 
próxima Sessão Plenária Ordinária a ser realizada em xx/0x/202x (dia do mês de ano) às 
19:30hs (dezenove horas e trinta minutos) e declarou encerrada esta Sessão Plenária. 
Agradeceu a presença de todos e desejou uma Boa Noite.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Plenária:
Nome do Vereador
Presidente da Mesa
Nome 
Vice-Presidente da Mesa
Nome Completo
Secretário(a) da Mesa
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
15
ANEXO VI
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: 35-3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
LIVRO nº B-07
Fls. 02
ATA DE REUNIÃO DE COMISSÃO Nº 1/2023
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CLJ 
– DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 7ª LEGISLATURA
Identificação Básica: Tipo de Reunião: Reunião Ordinária de Comissão.
Abertura: ___/___/2023 – às 19:00hs. Encerramento: ___/___/2023 – às 22:XXhs.
Lista de Vereadores Presentes: Com direito a voto: Presidente da Reunião: Nome/Partido;
Vice-Presidente da Reunião: Segundo Nome/Partido; e Secretário da Reunião: Terceiro 
Nome/Partido.
Apoio Técnico e Administrativo: Presente também a equipe de apoio técnico e 
administrativo, composta pelo Assessor Jurídico Nome (OAB/MG Número), o(a) Contador(a)
Nome (CRC/MG Número) e o(a) Secretário(a) Administrativo(a) e Legislativo(o) Nome.
Expedientes: ABERTURA DA REUNIÃO: Verificada a existência de quórum, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Reunião. APRECIAÇÃO DE ATA DE REUNIÃO ANTERIOR: Foi 
aprovada, por unanimidade dos membros da Comissão, a Ata de Reunião de Comissão nº 
1/20__, da 1ª Reunião Ordinária da CLJ da __ª SLO da 7ª Legislatura, realizada em 
__/01/20___. APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS RECEBIDAS E DISTRIBUÍDAS À 
RELATORIA: 1. Projeto de Lei Ordinária nº 000/20___, que “Altera e acrescenta dispositivo 
da Lei Tal, que dispõe sobre o Plano de Tal”, do Sr. Prefeito, distribuído ao Vereador Nome, 
para relatar; 2. Requerimento Legislativo nº 00/20___, de __ de janeiro de 20__, da Mesa 
Diretora, que SOLICITA URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 000/2023, ao 
qual está anexado. APRESENTAÇÃO E LEITURA DE RELATÓRIOS: Todos os Relatores acima
mencionados apresentaram os seus respectivos Relatórios Legislativos nº 1 e 2/2023 sobre
Rubrica ou Assinatura Digital do(a) Secretário(a) da Reunião:
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
16
os Projetos de Lei nº 000 e 00X/2023, propondo parecer FAVORÁVEL à aprovação dos
projetos e seus anexados os Requerimentos Legislativos nº 00 e 0X, respectivamente.
Matérias da Ordem do Dia: APRECIAÇÃO DE PARECERES: Todos aprovados por 
unanimidade dos membros da Comissão: 1. Parecer Legislativo nº 1/2023 sobre o Projeto de 
Lei nº 000/20____, de autoria da Mesa Diretora, sendo, sobre os aspectos jurídicos, de 
parecer pela constitucionalidade e legalidade do Projeto e que o mesmo atende à boa 
técnica legislativa e às disposições regimentais, para efeito de admissibilidade e tramitação 
(art. 100, III, “a”, do Regimento Interno), bem como, do Requerimento Legislativo nº 
15/2023 que tramita apensado ao mesmo e, no mérito, de PARECER FAVORÁVEL à 
aprovação do Projeto, bem como, do seu apensado, nos termos do Relatório Legislativo nº 
1/2023 do(a) Relator(a) Nome; 2. Parecer Legislativo nº 2/2023 sobre o Projeto de Lei nº 
00x/20___, de autoria do Sr. Prefeito, sendo, sobre os aspectos jurídicos, de parecer pela 
constitucionalidade e legalidade do Projeto e que o mesmo atende à boa técnica legislativa e 
às disposições regimentais, para efeito de admissibilidade e tramitação (art. 100, III, “a”, do 
Regimento Interno), bem como, do Requerimento Legislativo nº 15/2023 que tramita 
apensado ao mesmo, nos termos do Relatório Legislativo nº 2/2023 do(a) Relator(a) Nome.
Suspensão da Reunião: A reunião foi suspensa às 19:12hs, para que os vereadores 
participassem das reuniões das outras Comissões e, a seguir, da Sessão Plenária Ordinária.
Retomada da Reunião: Às 22:30hs, a reunião foi retomada.
Continuação das Matérias da Ordem do Dia: APRECIAÇÃO DE REDAÇÕES FINAIS: Foram
aprovadas, por unanimidade dos membros da Comissão: 1. Redação Final nº 1/2023 do 
Projeto de Lei Ordinária nº 000/2023; e 2. Redação Final nº 2/2023 do Projeto de Lei 
Ordinária nº 00X/2023. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a ser feito, o Senhor Presidente anunciou a data 
da próxima reunião ordinária a ser realizada em 14/02/2023, às 19:00hs, e declarou 
encerrada esta Reunião de Comissão.
Assinatura dos Membros Votantes da Reunião:
Nome do Vereador
Presidente da CLJ
Nome 
Vice-Presidente da CLJ
Nome Completo
Secretário da CLJ