norma nº 205/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Li COMPLEMENTAR Nº 295, DE 02 DE JANEIRO DE 2020
Extingue o cargo de Assistente Legislativo II, acrescenta exigência
de graduação em Administração. Ciências Contábeis ou Psicologia
do cargo de Assessor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e
ultera as atribuições dos cargos de Assistente Legislativo 1 e
Assistente de Comissões da Lei Complementar nº 199/2019, que
dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ubá/'MG.
O Povo de Município de Ubá. por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Acrescenta a exigência de graduação em Psicologia ao cargo de Assessor de
Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e altera a redação do quadro de atribuições, encontrado no
Anexo II. que passa a vigorar da seguinte maneira:
| NOM: ENCLAT URA: A ;sessor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
ESCOLARIDADE: Ba harelado é em | Administração, Ciências Contabéis ou Psicologia
(..) o
Art. 2º Fica extinto da estrutura de cargos da Câmara Municipal de Ubá, o cargo de
Assistente Legislativo 11.
Am. 3º Fica alterada a denominação do cargo de “Assistente Legislativo [” para
“Assistente Legislativo”.
Art. 4º A redação da Tabela | -- Cargos Efetivos, no Anexo I, passa a vigorar da seguinte
maneira:
Anexo Í
Tabela 1
Cargos Efetivos
Po Cargo | Classe | Nível Inicial | Grau Inicial | Vagas | Vencimento
| A PO | | inicial (R$) |
| (.) (11) (.) (o) | (..) (..)
| Assistente Legislativo! | IH | I 1 [2 3.468,00
Fá
Va
FRAÇA SÃO JANJÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066 =
www ube.mg gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br
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Art. 5º O quadro de atribuições do cargo de Assistente Legislativo passa a vigorar da
seguinte maneira:
| O 1ENCLATURA Assistente Legislativo
6.)
| DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades relacionadas ao Processo legislativo,
A e
e Redigir atas das reuniões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas.
| Realizar o controle das respostas às proposições.
"e Redigir c enumerar proposições simples (indicações, moções. representações e
| requerimentos).
e Encaminhar as proposições dos vereadores ao Assistente de Plenário.
e Arquivar digitalmente atas proposições (indicações. requerimentos,
repre ações c moções) no servidor de dados.
“* Organizar e arquivar fisicamente atas. documentos, leis e proposições.
e Auxiliar na elaboração do relatório anual da Câmara.
e Assessorar no acompanhamento e controle dos atos do Poder Executivo.
e Atender os vereadores nas questões legislativas.
e Publicar no sistema legislativo atas. documentos e proposições aprovadas (indicações,
requerimentos, representações e moções).
| e Manter o servidor de dados da Câmara, relativo às suas atribuições. atualizado e
| organizado.
| e Executar. quando solicitado, a transcrição de trechos das gravações de reuniões das
| comissões e das sessões plenárias
| º Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste
| cargo.
Am. 6º 0 quadro de atribuições do cargo de Assistente de Comissões passa a vigorar da
seguinte maneira:
Assessor de Comissões 2 vercadores
Atribuições típicas
* Comunicar e orientar os vereadores sobre os dias de reunião.
« Redigir atas das audiências públicas das comissões. a
A
L
o
VM
PRAÇA SÃO JANUÁRIO. 238 TEL (22) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
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| º Participar das reuniões de comissões.
| * Elaborar as atas das reuniões das comissões.
| * Redigir ofícios e requerimentos.
= Contatar autoridades cuja presenca seja solicitada pelas Comissões.
* Arquivar digitalmente as atas e documentos relativos às Comissões no servidor de dados e
| publicá-tos no site.
s Acompanhar as Comissões em trabalhos externos, anotando as verificações, observações,
providências a serem tomadas ou outras informações tidas como importantes para o
> pareceres. relatórios e outros documentos inerentes ao trabalho das
ção do relatório anual da Câmara.
fas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste
| s Auxiliar na ciabo:
Executar outras tare
cargo
Am. 7º Fica revogado o Art. 5] da Les Complementar nº 199/19.
Am. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Uba, 02 de janeiro de 2020.
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DO-e: 03/01/2020
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
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