PROJETO DE LEI Nº..../2018.
Institui o Programa de Regularização Fundiária no
Município de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária no Município de Unai,
com a finalidade de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à
adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus
ocupantes, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos nesta lei e na Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 2º Além das diretrizes gerais de política urbana e habitacional previstas no Estatuto
das Cidades, a regularização fundiária deve pautar-se pelas seguintes diretrizes:
I - a inclusão social, com a aplicabilidade da garantia do direito social à moradia;
II - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
III - a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a recuperação de
áreas degradadas;
IV - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assegurado
o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e
ambiental da área ocupada; e
V - estimulo à resolução extrajudicial de conflitos.
Art. 3º As ocupações irregulares do solo para fins urbanos, existentes no Município de
Unaí, poderão ser objeto de regularização fundiária de interesse social ou específico, desde que
obedecidos os critérios fixados nesta lei, na legislação estadual e federal, consoante os ditames da Lei
nº
13.465 de 11 de julho de 2017, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização
Fundiária Urbana (Reurb), no que for pertinente.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I – regularização fundiária: conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e
sociais, promovidas pelo Poder Público por razões de interesse social (Reurb-S) ou de interesse
específico (Reurb – E), que visem adequar assentamentos irregulares preexistentes às conformações
legais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado;
II – regularização de interesse social (Reurb –S): aquela aplicável a assentamentos
irregulares ocupados por população de baixa renda, em que a garantia constitucional à moradia que se
enquadre nos critérios estabelecidos no artigo 13, inciso I da Lei Federal nº 13.465/2017;
III – regularização de interesse específico (Reurb – E): regularização de assentamentos
irregulares na qual não se caracteriza o interesse social, constituindo ação discricionária do Poder
Público;
IV – ocupação irregular: aquele que decorre de assentamento informal ou de loteamento
ou desmembramento não aprovado pelo poder público municipal, ou implantado em desacordo com
licença municipal, ou não registrado no Cartório de Registro de Imóveis;
V - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do
qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de
propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da
natureza da posse;
VI - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do
direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;
VII - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município
ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do
termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de
posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes
e dos direitos reais que lhes foram conferidos; e
VIII - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos
e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de
direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes
imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;
§ 1o
Para fins da Reurb, o Município poderá dispensar as exigências relativas ao
percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados,
assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
§ 2o Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente,
em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de
proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o
disposto nos arts. 64 e 65 da Lei no
12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna
obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias
ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações
ambientais, quando for o caso.
§ 3o No caso de a Reurb abranger área de unidade de conservação de uso sustentável
que, nos termos da Lei no
9.985, de 18 de julho de 2000, admita regularização, será exigida também a
anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de
regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de
ocupação informal anterior.
§ 4o Aplicam-se as disposições desta Lei aos imóveis localizados em área rural, desde
que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei no
5.868,
de 12 de dezembro de 1972.
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 5º O programa de regularização fundiária ao promover a regularização nos
assentamentos já consolidados, seja pela infraestrutura já instalada ou pela característica permanente
das construções existentes, conforme análise de viabilidade técnica e urbanística, objetiva integrá-los
ao sistema urbano da cidade e priorizará investimentos públicos nas áreas ocupadas principalmente por
população de baixa renda.
Art. 6º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada
para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.
Art. 7º Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pelo Município:
I – efetividade das relações institucionais na promoção da regularização fundiária;
II - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e
assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
III – contribuição para que os impactos socioeconômicos e de sustentabilidade do
resultado da regularização fundiária sejam positivos, permitindo a permanência no local;
IV - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e
constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
V – possibilitar a formação e capacitação da comunidade sobre os temas de
regularização fundiária e direito à cidade;
VI - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a
priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
VII - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
VIII - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à
cooperação entre Estado e sociedade;
IX - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
X - garantir a efetivação da função social da propriedade;
XI - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes;
XII - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
XIII - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XIV - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; e
XV - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização
fundiária.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção I
Da Reurb-S
Regularização de Interesse Social
Art. 8º O Município através dos órgãos competentes será responsável pela análise e
aprovação dos Projetos visando a Regularização Fundiária de Interesse Social;
Art. 9º Observadas as normas contidas nesta Lei e respeitados os critérios definidos pelo
Plano Diretor, o Município poderá por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse
social em áreas de preservação permanentes ocupadas até 22 de dezembro de 2016, e inseridas em área
urbana consolidada, desde que o estudo técnico comprove que a intervenção implicará na melhoria das
condições ambientais, em relação a situação de ocupação anterior.
Parágrafo único. Será admitida também, a regularização fundiária de interesse social em
áreas públicas e privadas ocupadas nos termos desta lei, mediante a apresentação de projetos de
operações urbanas, nos moldes da Lei Federal nº 10.257, de 2001.
Art. 10. Na regularização fundiária de interesse social cabe ao Poder Executivo
Municipal, quando empreendedor, ou a seus concessionários ou permissionários, a implantação:
I – do sistema viário;
II – da infraestrutura básica;
III – dos equipamentos comunitários e áreas verdes, se definidos no projeto de
regularização;
IV – a provisão habitacional em casos de remoção; e
V – a recuperação ambiental em áreas objetos de remoção.
Parágrafo único. Os encargos previstos no caput deste artigo podem ser compartilhados
com os beneficiários, a critério do Poder Executivo Municipal desde que respeitados os investimentos
em infraestrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos moradores e o poder aquisitivo da
população a ser beneficiada.
Art. 11. O poder público responsável pela regularização fundiária de interesse social
poderá lavrar auto de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação a ser regularizada
e na caracterização da ocupação, de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.465/2017.
Seção II
Da Reurb-E
Regularização de Interesse Específico
Art. 12. A regularização fundiária de interesse específico, dos assentamentos informais,
observará os requisitos urbanísticos e ambientais fixados pelo Plano Diretor Municipal.
§ 1º É ressalvada a possibilidade de redução dos parâmetros estabelecidos no Plano
Diretor de Unaí, como percentual de área destinada ao uso público ou a área mínima de lotes, a critério
da Administração Municipal, para a adequação aos instrumentos jurídicos de regularização fundiária.
§ 2º A autoridade licenciadora deverá exigir contrapartida e compensações urbanísticas e
ambientais que integrarão termo de compromisso, firmado perante as autoridades licenciadoras, ao que
se garantirá força de título executivo extrajudicial.
Art. 13. O poder executivo municipal definirá na regularização fundiária de interesse
específico as responsabilidades relativas à implantação:
I – do sistema viário;
II – da infraestrutura básica; e
III – dos equipamentos comunitários e áreas verdes, nos termos desta lei.
§ 1º os encargos previstos no caput deste artigo, que couberem ao Poder Público
Municipal, poderão ser compartilhados com os beneficiários, com base na análise dos seguintes
aspectos:
I – investimentos em infraestrutura e dos equipamentos comunitários já realizados pelos
moradores; e
II – poder aquisitivo da população beneficiada.
§ 2º O Poder Executivo poderá exigir, por meio das medidas cabíveis, as importâncias
despendidas para regularizar o parcelamento do solo, quando for possível identificar o responsável pelo
assentamento irregular que ocasione a utilização de regularização fundiária de interesse específico.
§ 3º Regularizado o assentamento informal, a manutenção e operação da infraestrutura
básica e complementar e das áreas destinadas ao uso público caberá ao poder público.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 14. A Reurb obedecerá às seguintes fases:
I - requerimento dos legitimados;
II - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para
manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
III - elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - saneamento do processo administrativo;
V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
VI - expedição da CRF pelo Município; e
VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial
do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana
regularizada.
Art. 15. Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder as buscas necessárias para
determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo informal a ser
regularizado.
Parágrafo único. A Reurb será instaurada por decisão do Município, por meio de
requerimento, por escrito, de um dos legitimados, conforme especificado na Lei Federal nº
13.465/2017.
Art. 16. Compete ao Município:
I – classificar, caso a caso, as modalidades de Reurb;
II – processar e analisar os projetos de regularização fundiária; e
III – emitir a Certidão de Regularização Fundiária – CRF.
Art. 17. O Município deverá classificar e fixar no prazo de cento e oitenta dias, uma das
modalidades da Reurb ou indeferir de forma fundamentada o requerimento.
Parágrafo único. A inércia do Município implica automática fixação da modalidade de
classificação da Reurb indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como, o prosseguimento
administrativo da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante
estudo técnico que a justifique.
Art. 18. Na Reurb-S a elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da
implantação da infraestrutura essencial obedecerão, o previsto no artigo 33 da Lei Federal nº
13.465/2017.
Art. 19. Na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus
potenciais ocupantes ou requerentes privados.
Art. 20. O projeto de regularização fundiária conterá o disposto no Capítulo III, Seção II
dos artigos 35 a 39 da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 21. O Município ao decidir o processo administrativo deverá:
I - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de
regularização fundiária aprovado;
II - aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização
fundiária; e
III - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação
urbana regularizada, e os respectivos direitos reais.
Art. 22. A Certidão de Regularização Fundiária é o ato administrativo de aprovação da
regularização e deverá conter, no mínimo, o disposto no artigo 41 da Lei Federal nº 13.465/2017.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 23. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será
requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será
efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público.
Parágrafo único. Os procedimentos do registro junto aos Cartórios de Registro de
Imóveis será o que alude o capítulo IV da Lei 13.465/17.
Art. 24. Qualificada a CRF e não havendo exigências nem impedimentos, o oficial do
cartório de registro de imóveis efetuará o seu registro na matrícula dos imóveis cujas áreas tenham sido
atingidas, total ou parcialmente.
Parágrafo único. Não identificadas as transcrições ou as matrículas da área regularizada,
o oficial do cartório de registro abrirá matrícula com a descrição do perímetro do núcleo urbano
informal que constar da CRF e nela efetuará o registro.
Art. 25. Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada uma das unidades
imobiliárias regularizadas.
Parágrafo único. Para os atuais ocupantes das unidades imobiliárias objeto da Reurb, os
compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a
aquisição da propriedade, quando acompanhados da prova de quitação das obrigações do adquirente, e
serão registrados nas matrículas das unidades imobiliárias correspondentes, resultantes da regularização
fundiária.
Art. 26. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio
público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os
equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.
Parágrafo único. A requerimento do Município, o oficial de registro de imóveis abrirá
matrícula para as áreas que tenham ingressado no domínio público.
Art. 27. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão as
suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área.
Parágrafo único. As unidades não edificadas que tenham sido comercializadas a
qualquer título terão suas matrículas abertas em nome do adquirente.
Art. 28. Os conjuntos habitacionais serão regularizados, nos termos do artigo 59 e 60 da
Lei Federal nº 13.465/2017.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de
1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro
do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, podendo, para tanto, utilizar-se dos
instrumentos previstos nesta Lei.
Art. 30. Aos casos omissos nesta Lei, será aplicado o disposto na Lei Federal nº
13.465/2017.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 10 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito Municipal
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo