materia nº 229/2019

MENSAGEM N.º 229, DE 4 DE ABRIL DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Cria as vagas que especifica e altera dispositivos da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, 
que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do 
Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas 
gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso I, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo sobre o 
regime jurídico de seus servidores, inclusive sobre a respectiva remuneração. 
3. Inicialmente é importante esclarecer que a necessidade de alteração desta norma se dá em 
virtude de correções e adequações à Lei 3.159/2018, com vistas à realização do Concurso Público. Neste 
contexto, esclareça-se que a criação de 3 (três) vagas propostas no artigo 1º para o cargo de Agente Social, 
faz-se necessária em razão do Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 22 de setembro de 2016, pelo 
gestor anterior com o Ministério Público. Na lei atual, constam 12 (doze) vagas e estas estão devidamente 
preenchidas, desta feita, é imprescindível a criação destas vagas para cumprimento do TAC.
4. Com relação à alteração das atribuições do Cargo de Especialista em Saúde Municipal -
Psicologia, verificamos que ocorreu erro material (omissão) na Lei 3.159/2018, vez que não constou na lei 
às atribuições quando à atuação deste profissional seja na área da Assistência Social. A Lei Municipal nº 
3.076, de 4 de abril de 2017 (revogada), previa estas atribuições, contudo, com as diversas alterações desde a 
elaboração do PL 13/2018, por erro material, acabou não constando na Lei as atribuições quando a atuação 
do profissional se der nesta área. Lado outro, o Município também se comprometeu com o Ministério 
Público através de TAC à nomear psicólogo para atuação no Serviço da Assistência Social no âmbito do 
CRAS e do CREAS. 
5. A alteração proposta nos requisitos de provimento para o Cargo de Fiscal de Saúde Pública, 
faz-se necessária porque a Lei foi omissa e não constou o profissional com instrução em Biomedicina. 
(fls. 2 da Mensagem nº 229 de 4/4/2019).
6. Feitas estas considerações e tendo em vista o concurso com Edital já publicado, precisamos
destas alterações na Lei 3.159/2018 para fazer as adequações necessárias no Edital.
7. Outrossim, através do processo nº 04569/2019, solicitamos ao Dr. Danilo Bijos, economista 
desta Municipalidade Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro para acompanhar este Projeto de Lei, 
contudo, conforme se verifica às fls. 20, em detrimento da elaboração da LDO e de retrabalho para 
consolidação de dados, não foi possível o encaminhamento neste momento, contudo, ressaltamos que este 
relatório será encaminhado oportunamente para ser anexado à este Projeto. 
8. Segue anexa a Declaração de Ordenador de Despesa.
9. Pelos motivos expostos, Senhores Vereadores solicito-lhes a apreciação do projeto 
em pauta, ao tempo em que aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE 
URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
10. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero à Vossa Excelência e aos demais 
ilustres parlamentares os meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 4 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)