materia nº 129/2023

PROJETO DE LEI N.º ..../2023.
Autoriza o Poder Executivo a promover a Doação 
de imóvel a Associação Unaiense de 
Desenvolvimento da Cidadania- AUDEC e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 
de junho de 1993 e por intermédio de escritura pública, o imóvel identificado como área 
desmembrada 06 localizado na Rua Nobelino Ferreira de Souza na Fazenda Jardim, com uma área 
de 6.111,55 m² (seis mil cento e onze vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), constante na 
matrícula 61.611 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí-MG para a Associação 
Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania – AUDEC, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob o nº 25.213.140/0001-79, localizada na Rua Elson Gabriel de Paulo, nº 139, bairro 
Mamoeiro, nesta cidade de Unaí-MG.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – frente: com 50,00 m (cinquenta metros) confrontando com área desmembrada 01 
– área de Rua; 
II – fundos: com duas retas 19,86 m (dezenove vírgula oitenta e seis metros) e 41,84 
m, (quarenta e um vírgula oitenta e quatro metros), confrontando com a Fazenda Jardim e Rua 
Nobelino Ferreira de Souza;
III – lateral esquerdo: com 101,77 m (cento e um vírgula setenta e sete metros) 
confrontando com área desmembrada 07;
IV – lateral direta: com 135,96 m (cento e trinta e cinco vírgula noventa e seis 
metros), confrontando com área desmembrada 05.
Art. 3º A doação do imóvel de que trata esta Lei destina-se construção da sede da 
Associação Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania – AUDEC.
Art. 4º Fica a entidade concessionária obrigada a realizar a construção de muros e 
calçadas no imóvel de que trata esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da 
celebração do instrumento de doação conforme disposições constantes nos artigos 223 e 228 da Lei 
Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1991, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o 
valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do imóvel, conforme dispõe o artigo 2° da 
Lei n.º 3.135, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 5º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contado da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no artigo 3º do 
presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.
Art. 6º As despesas com escritura e registro da parte do imóvel de que trata esta Lei 
correrão à conta da entidade concessionária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito