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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 540, DE 7 DE JULHO 2005, QUE “REGULAMENTA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL...” E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id4320

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-25 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 4/2013, considerando a promulgação da Resolução n.º 570, de 25 de junho de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 163/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/6/2013, por doze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2013-06-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 163/2013 aprovado, em turno único, no dia 24/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 163/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 24/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-19 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 24/6/2013.
2013-06-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/6/2013 e recebida em 19/6/2013.
2013-06-17 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Resolução n.º 4/2012, em segundo turno, no dia 17/6/2013, por oito votos favoráveis, sete votos contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-10 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 4/2012, em primeiro turno, no dia 10/6/2013, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, cinco abstenções e nenhuma ausência.
2013-06-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 130/2013, favorável ao Projeto de Resolução n.º 4/2013, aprovado em turno único, no dia 3/6/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-05-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 130/2013, favorável ao Projeto de Resolução n.º 4/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 27/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-22 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 30/5/2013.
2013-05-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/5/2013 e recebida em 22/5/2013.
2013-05-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 120/2013, favorável ao Projeto de Resolução n.º 4/2013, aprovado em turno único, no dia 20/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 120/2013, favorável ao Projeto de Resolução n.º 4/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 20/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-20 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 28/5/2013.
2013-05-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/5/2013 e recebida em 20/5/2013.
2013-05-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 4/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 17/5/2013. Vereador Netinho do Mamoeiro - Primeiro Secretário no Exercício da Presidência.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2013
Altera dispositivo da Resolução n.º 540, de 7 de 
julho 2005, que “Regulamenta o sistema de 
avaliação de desempenho dos servidores da Câmara 
Municipal...” e dá outra providência.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, inciso I, alínea "d" da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescentado à Seção II do Capítulo II da Resolução n.º 540, de 7 de 
julho de 2005, o seguinte artigo 11-A:
“Art. 11-A Para o fim de Avaliação de Desempenho, o servidor deverá possuir o 
mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de efetivo exercício das atribuições do cargo no período de 
que trata o § 8º do artigo 8º desta Resolução. 
§ 1º O servidor, no transcurso de estágio probatório, submetido à avaliação semestral 
constante do artigo 10 desta Resolução, deverá possuir o mínimo de 90 (noventa) dias de efetivo 
exercício das atribuições do cargo durante o semestre.
§ 2º Para o fim do disposto neste artigo não são considerados como efetivo exercício 
das atribuições do cargo os afastamentos, as faltas, as licenças, as férias regulamentares, as férias￾prêmio ou qualquer interrupção do exercício das atribuições do cargo.
§ 3º Os dias de efetivo exercício das atribuições do cargo de um período avaliatório 
não podem ser considerados em períodos avaliatórios subsequentes.
§ 4º O servidor que não tiver o período mínimo de que trata o caput deste artigo 
perderá o direito à avaliação que só se dará no período avaliatório subsequente previsto no 
parágrafo 8º do artigo 8º desta Resolução.
§ 5º Para o fim de apuração de efetivo exercício das atribuições do cargo do servidor 
será considerado o somatório dos dias de exercício em seu cargo de provimento efetivo, provimento 
em comissão ou funções de confiança exercidas.”
2
Art. 2º Os servidores, cuja última avaliação ocorreu há mais de 1 (um) ano, serão 
avaliados em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação desta Resolução, independente da 
quantidade de dias efetivamente trabalhados, fixando-se esta data como nova data-base para 
avaliação destes servidores.
Parágrafo único. Para os servidores não enquadrados no caput deste artigo será 
mantida a data-base da última avaliação.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário
3
JUSTIFICATIVA
Considerando que os servidores da Câmara Municipal de Unaí contam com um plano 
de cargos e carreiras e que para haver o devido enquadramento, progressões e promoções a que 
fazem jus é necessário passar pelo processo de avaliação de desempenho, deu-se por necessária a 
criação de um mínimo de dias efetivamente trabalhados para viabilizar o processo de avaliação 
contido na Revolução n.º 540, de 7 de julho de 2005, ou seja regulamentar sobre o caso de faltas, 
afastamentos, licenças e qualquer tipo de interrupções no efetivo exercício das atribuições do cargo 
ou função. 
Com o intuito de regulamentar o mínimo de dias efetivamente trabalhados na Câmara 
Municipal para o fim de Avaliação de Desempenho Funcional buscou-se o exemplo da legislação 
do Estado de Minas Gerais, prevista no Decreto n.º 43.672, de 4 de dezembro de 2003 que 
estabelece as diretrizes e define os critérios e os sistemas de Avaliação de Desempenho individual 
do servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo e do detentor de função pública na 
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, que também 
fixou em 180 (cento e oitenta) dias o mínimo de dias de trabalho para serem avaliados. 
Na certeza de contribuir com a regulamentação da matéria e abrir o debate sobre o 
tema, busca-se a tramitação da presente proposição para dirimir questionamentos e incertezas sobre 
o tema. 
Unaí, 16 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
4
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário

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