| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 540, DE 7 DE JULHO 2005, QUE “REGULAMENTA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL...” E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. |
| native_id | 4320 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-06-25 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 4/2013, considerando a promulgação da Resolução n.º 570, de 25 de junho de 2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-06-24 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 163/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/6/2013, por doze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2013-06-24 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 163/2013 aprovado, em turno único, no dia 24/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-06-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 163/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 24/6/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-06-19 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 24/6/2013. |
| 2013-06-18 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 18/6/2013 e recebida em 19/6/2013. |
| 2013-06-17 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Resolução n.º 4/2012, em segundo turno, no dia 17/6/2013, por oito votos favoráveis, sete votos contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-06-10 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Resolução n.º 4/2012, em primeiro turno, no dia 10/6/2013, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, cinco abstenções e nenhuma ausência. |
| 2013-06-03 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 130/2013, favorável ao Projeto de Resolução n.º 4/2013, aprovado em turno único, no dia 3/6/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2013-05-27 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 130/2013, favorável ao Projeto de Resolução n.º 4/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 27/5/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-05-22 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 30/5/2013. |
| 2013-05-21 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 21/5/2013 e recebida em 22/5/2013. |
| 2013-05-20 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 120/2013, favorável ao Projeto de Resolução n.º 4/2013, aprovado em turno único, no dia 20/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-05-20 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 120/2013, favorável ao Projeto de Resolução n.º 4/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 20/5/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-05-20 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 28/5/2013. |
| 2013-05-20 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 20/5/2013 e recebida em 20/5/2013. |
| 2013-05-17 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 4/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 17/5/2013. Vereador Netinho do Mamoeiro - Primeiro Secretário no Exercício da Presidência. |
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1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2013 Altera dispositivo da Resolução n.º 540, de 7 de julho 2005, que “Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal...” e dá outra providência. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, inciso I, alínea "d" da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica acrescentado à Seção II do Capítulo II da Resolução n.º 540, de 7 de julho de 2005, o seguinte artigo 11-A: “Art. 11-A Para o fim de Avaliação de Desempenho, o servidor deverá possuir o mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de efetivo exercício das atribuições do cargo no período de que trata o § 8º do artigo 8º desta Resolução. § 1º O servidor, no transcurso de estágio probatório, submetido à avaliação semestral constante do artigo 10 desta Resolução, deverá possuir o mínimo de 90 (noventa) dias de efetivo exercício das atribuições do cargo durante o semestre. § 2º Para o fim do disposto neste artigo não são considerados como efetivo exercício das atribuições do cargo os afastamentos, as faltas, as licenças, as férias regulamentares, as fériasprêmio ou qualquer interrupção do exercício das atribuições do cargo. § 3º Os dias de efetivo exercício das atribuições do cargo de um período avaliatório não podem ser considerados em períodos avaliatórios subsequentes. § 4º O servidor que não tiver o período mínimo de que trata o caput deste artigo perderá o direito à avaliação que só se dará no período avaliatório subsequente previsto no parágrafo 8º do artigo 8º desta Resolução. § 5º Para o fim de apuração de efetivo exercício das atribuições do cargo do servidor será considerado o somatório dos dias de exercício em seu cargo de provimento efetivo, provimento em comissão ou funções de confiança exercidas.” 2 Art. 2º Os servidores, cuja última avaliação ocorreu há mais de 1 (um) ano, serão avaliados em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação desta Resolução, independente da quantidade de dias efetivamente trabalhados, fixando-se esta data como nova data-base para avaliação destes servidores. Parágrafo único. Para os servidores não enquadrados no caput deste artigo será mantida a data-base da última avaliação. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 16 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente VEREADOR EDIMILTON ANDRADE Vice-Presidente VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 1º Secretário VEREADOR PAULO ARARA 2º Secretário 3 JUSTIFICATIVA Considerando que os servidores da Câmara Municipal de Unaí contam com um plano de cargos e carreiras e que para haver o devido enquadramento, progressões e promoções a que fazem jus é necessário passar pelo processo de avaliação de desempenho, deu-se por necessária a criação de um mínimo de dias efetivamente trabalhados para viabilizar o processo de avaliação contido na Revolução n.º 540, de 7 de julho de 2005, ou seja regulamentar sobre o caso de faltas, afastamentos, licenças e qualquer tipo de interrupções no efetivo exercício das atribuições do cargo ou função. Com o intuito de regulamentar o mínimo de dias efetivamente trabalhados na Câmara Municipal para o fim de Avaliação de Desempenho Funcional buscou-se o exemplo da legislação do Estado de Minas Gerais, prevista no Decreto n.º 43.672, de 4 de dezembro de 2003 que estabelece as diretrizes e define os critérios e os sistemas de Avaliação de Desempenho individual do servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo e do detentor de função pública na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, que também fixou em 180 (cento e oitenta) dias o mínimo de dias de trabalho para serem avaliados. Na certeza de contribuir com a regulamentação da matéria e abrir o debate sobre o tema, busca-se a tramitação da presente proposição para dirimir questionamentos e incertezas sobre o tema. Unaí, 16 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente VEREADOR EDIMILTON ANDRADE Vice-Presidente 4 VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 1º Secretário VEREADOR PAULO ARARA 2º Secretário