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EXCELENT~SSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL D'."
UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Recurso ao Plenário n.O ;;L 12016. k E ,!L
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$ DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, Prefeito do Município de Unaí,
vem respeitosamente a insigne presença de Vossa Excelência, nos termos & artigo 247-
B, da Resolução n." 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o ~egdento Interno
da Câmara Municipal de Unaí, interpor:
RECURSO AO PLENÁRIO
em face da r. decisão desta Presidência, consubstanciada no Parecer n." 5312016, da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que
concluiu pela ilegalidade e antijuridicidade, e declarou rejeitado o Projeto de Lei n." 10,
de 2016, de nossa autoria, que "autoriza o Município de Unaí a alienar, mediante venda
precedida de concorrência pública, bens imóveis situados nos Loteamentos Santa Clara,
Núcleo Campo Jardim (Mamoeiro) e Vale Verde e dá outras providências.
I - DA TEMPESTIVIDADE:
EM 14 DE ABRIL DE 2016, RECEBEMOS O OFÍCIO N." 90/GSC,
DATADO DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, INFORMANDO A REJEIÇÃO DA
MATÉRJA LEGISLATIVA EM VOGA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO IDO
PARECER PROFERIDO EM 4 DE ABRIL DE 2016.
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Em que pese o erro formal apontado acima, salientamos que o presenie
Recurso ao Plenário é tempestivo, visto que o Recorrente foi cientificado da decisão ora
guerreada no dia 15 de abril do ano em curso (sexta-feira), e a peça recursal ora
interposta antes do lapso de 2 (dois) dias, nos termos do esculpido pelo artigo 247-D do
Regimento Interno desta Assembleia de Edis.
II — DA PRELIMINAR:
Preliminarmente, insta tecer alguns comentários a cerca do disposto no
artigo 198, da Resolução n.° 195, de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara
de Unaí:
"Art. 185. Quando a Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos concluir pela
inconstitucionalidade de proposição, será esta considerada
rejeitada e arquivada."
O dispositivo em comento é por demais inconstitucional, e em
consequência o ato praticado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direitos Humanos é nulo de pleno direito, visto que retira e fere de morte o
poder soberano do Plenário do Poder Legislativo.
Trata-se, portanto, de inovação do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Unaí, que destoa das regras do Processo Legislativo previstas na Constituição Federal
e na Lei Orgânica Municipal e que viola o princípio da reserva de plenário.
Como se sabe, o Plenário é o órgão soberano do Poder Legislativo e em
situações dessa envergadura — declarar a inconstitucionalidade de propositura — a decisão
deveria ser do Pleno e não da comissão em deslinde, que, repisa-se, é composta por 5
membros, constituindo-se em órgão fracionário da Câmara.
Tanto assim que em sua redação original, o artigo 185 do RICMU
preservava, enfatizando o princípio da simetria com o centro, a competência do Plenário,
já que incumbia a ele, em última análise, independentemente de recurso, pronunciar-se
sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das proposições.
Ademais, a rejeição da matéria no âmbito da própria Comissão, a pretexto
de sua inconstitucionalidade, torna terminativa a decisão fora das situações previstas na
Lei Orgânica e no próprio Regimento Interno da Câmara.
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Sabe-se, por força do artigo 58, § 2°, inciso I, da Constituição da República
que as comissões podem deliberar conclusivamente sobre matérias que, na forma do
Regimento Interno, dispensarem a competência do Plenário.
Antes das reformas a que foi submetido, o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Unaí previa expressamente a deliberação conclusiva, nas comissões, de
projetos referentes a denominação de próprios públicos; declaração de utilidade pública;
datas comemorativas e homenagens cívicas e projetos de resolução que visem autorizar
ou ratificar a celebração de convênio pelo Governo do Município (artigos 94, inciso I, e
103), permitido o recurso ao plenário.
Atualmente, não há no regimento cameral nenhum dispositivo prevendo a
deliberação conclusiva de comissões (ante a revogação dos citados inciso I do artigo 94
e do artigo 103), o que reforça a natureza inconstitucional do artigo 185 do RICMU
porquanto, por via oblíqua, possibilitou que a Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos apreciasse terminativamente a matéria.
Patente, portanto, a invasão da cláusula de reserva do Plenário, até porque,
de acordo com o artigo 61, inciso X, da Lei Orgânica, a competência para criação de tais
unidades administrativas é da Câmara, do seu colegiado, e não de órgão fracionário, que,
de resto, consoante já assinalado, não tem poder regimental para deliberar
conclusivamente sobre qualquer proposição, muito menos a título de pronunciamento de
sua inconstitucionalidade.
Conforme citado alhures, tal dispositivo é inconstitucional, uma vez que
como é sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil outorgou aos entes da
federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) autonomia político-administrativa.
Da mesma forma previu princípios constitucionais que devem ser observados por esses
entes federados, limitando tal autonomia ao consagrar o Princípio da Simetria com o
Centro que dispõe que normas devem ser reproduzidas nas respectivas Constituições
Estaduais e Leis Orgânicas (artigos 25 e 29 da CRFB), o que não ocorreu no caso em
tela.
Por outro lado, vê-se com clareza solar que a Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos não restringiu a análise da
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria, na medida em que realizou
análise de mérito da propositura.
Não só a Comissão deixou de dar as razões da inconstitucionalidade
material da proposição (valendo destacar que não há menção a qualquer dispositivo
constitucional federal ou estadual que tenha sido minimamente vio7 o), como foi
além e invadiu competência de outra comissão temática da Câmara.
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Evidentemente, conforme prevê o artigo 145 do RICMU, a Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos pode limitar o exame das
matérias a ela distribuídas aos seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos.
Daí se infere, por dedução lógica, que lhe é permitido analisar o mérito das
proposições, desde que, evidentemente, não invada o campo de competência de
outra comissão temática, o que não é o caso.
II — EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O Projeto de Lei n.° 10/2016, de nossa iniciativa, busca autorização
legislativa para o Município de Unaí alienar, mediante venda precedida de concorrência
pública, bens imóveis situados nos Loteamentos Santa Clara, Núcleo Campo Jardim
(Mamoeiro) e Vale Verde, todos situados no perímetro urbano desta urbe.
Importante lembrar que a propositura seguiu acompanhada de todos os
documentos indispensáveis para sua instrução, inclusive os respectivos laudos de
avaliação, memoriais descritivos e certidões de matrícula devidamente atualizadas, de
acordo com o previsto na Lei Orgânica do município.
Nos idos de 2007, a Prefeitura Municipal de Unaí, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, implantou o projeto para doação de
casas populares para atender a população de baixa renda, fazendo publicar Edital de
Chamamento Público para compra de terrenos de terceiros localizados nos loteamentos
retromencionados para a implantação de moradias populares. Como é sabido,
comparecerem dois proprietários de terrenos nos Bairros Núcleo Campos Jardim e Santa
Clara, representando os espólios de João Davi dos Santos e Bejamim Rocha.
Os imóveis foram afetados para a construção de casas populares para
atender a população de baixa renda, de acordo com a Política Municipal de Habitação de
Interesse Social. De fato, foram construídas unidades habitacionais de acordo com o
respectivo plano, na ocasião em que parte dos imóveis foram utilizados para tal
finalidade.
Compulsando os argumentos lançados por intermédio da mensagem que
encaminhou a propositura, verifica-se que o que se busca é a regularização dos imóveis
transcritos nos anexos da matéria, que não foram utilizados para a implantação de
programas habitacionais, procedendo-se a respectiva alienação, mediante venda,
precedida de procedimento licitatório aplicável a espécie, garantindo-se os eventuais
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ocupantes dos imóveis o direito de preempção, na forma estabelecida no artigo 513, da
Lei Federal n.° 10.406, de 2002, que contém o Código Civil Brasileiro.
No que tange a afetação conferida aos bens imóveis elencados, cuidamos de
inserir dispositivo que prevê a desafetação daqueles imóveis que foram constituídos
como de uso especial para a categoria de bens dominiais do município, com a finalidade
de permitir a alienação em voga.
Portanto, cumprimos todas as etapas exigidas em lei, inclusive as
colacionadas nas diligências encaminhadas pelos nobres vereadores para o
esclarecimento de fatos e juntada de documentos, não havendo, portanto, nenhum óbice
legal para a apreciação soberana do plenário.
Pois bem!
A alienação dos bens imóveis elencados no bojo da propositura retrata
fielmente os anseios da população residente nos bairros citados alhures, vez que não há
perspectiva de crescimento para aquela região sem que haja a intervenção do Poder
Público de forma ativa, de modo a resolver todas as demandas existentes há mais de três
décadas, com a implantação da infraestrutura necessária.
Neste sentido, a Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento do Bairro
Mamoeiro, durante assembleia com a participação de sua diretoria e dos demais
membros, que são moradores do bairro, manifestou-se favorável ao encaminhamento do
projeto com vistas a alienação dos imóveis vagos, conforme se depreende pelo abaixoassinado constante nos autos.
Como se sabe, iniciamos as obras do projeto de esgotamento sanitário, que
vai se estender do Bairro Santa Clara, passando pelo Bairro Mamoeiro, Água Branca,
Industrial, até a lagoa de decantação da Estação de Tratamento de Esgoto, com
investimentos de mais de R$ 14 milhões de reais.
Com isso, após a construção da rede de esgoto nos bairros mencionados,
será necessário executar as obras de asfaltamento das vias públicas dos bairros
Mamoeiro e Santa Clara. Por isso, encaminhamos no projeto dispositivo que destina o
produto arrecadado com as alienações para as obras de pavimentação asfáltica das vias
públicas dos bairros acima.
Registra-se, por conseguinte, que os valores arrecadados na alienação dos
lotes vagos dos bairros Mamoeiro e Santa Clara serão utilizados exclusivamente em
benefício daquela comunidade, atraindo novos investimentos e contribuindo para o
desenvolvimento da região mencionada.
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Neste sentido, conclui-se que o projeto em voga representa a esperança dos
moradores dos bairros Mamoeiro e Santa Clara para que o serviço de asfaltamento das
vias públicas seja realizado, visto que há mais de 30 anos convivem com a poeira,
acúmulo de lixo e entulhos nos lotes vagos, fatos que têm sido causa de inúmeros
problemas para a população.
Atendo-se aos fatos elencados na peça, importante ressaltar, inclusive,
sobre a indisponibilidade financeira do Município de Unaí para a emissão de cópia
atualizada de todas as matrículas dos imóveis listados na propositura, já que, de acordo
com o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, o preço unitário de cada
matrícula é de R$ 32,00 (trinta e dois reais), somando-se os emolumentos e a taxa de
fiscalização judiciária, o que representaria
Levando-se em consideração a quantidade de imóveis constantes no bojo da
propositura (430 imóveis), e ainda considerando que cada um possui uma matrícula
individualizada, para que o Cartório de Registro de Imóveis efetue a emissão de cópias
atualizadas de todos os imóveis, o Município de Unaí teria que arcar com as despesas
cartorárias no importe de R$ 13.760,00 (treze mil setecentos e sessenta reais) para o
atendimento da diligência.
Como é do conhecimento dessa Edilidade, a Lei Orgânica Unaiense prevê a
competência do Chefe do Poder Executivo para administrar os bens do Município,
incluindo nesta hipótese as espécies de alienação previstas na Lei n.° 1.466, de 22 de
junho de 1993. Contudo, quando se trata de alienação de bens imóveis, é imprescindível
a prévia avaliação e a competente autorização legislativa.
Dessa forma, levando-se em consideração que, caso a condição do
Município de Unaí como proprietário dos imóveis em questão tivesse sofrido qualquer
alteração, esta seria precedida de avaliação prévia e autorização legislativa. Isto é, a
Câmara Municipal de Unaí teria pleno conhecimento da modificação da propriedade dos
bens imóveis.
Conclui-se, por conseguinte, que não houve qualquer alteração da condição
de proprietário dos imóveis objeto da presente propositura que recai sobre o Município
de Unaí, eis que não houve qualquer modalidade de alienação dos imóveis em questão,
desde a expedição das referidas matrículas, o que se pode comprovar em consulta ao
ordenamento jurídico do Município de Unaí.
Repisa-se que, em razão da indisponibilidade financeira do município para
a emissão de novas matrículas, optamos por instruir a propositura em deslinde com as
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matrículas em questão que estavam arquivadas nos anais do Poder Executivo, e que, ao
nosso sentir, são suficientes para comprovar a propriedade dos imóveis em apreço.
Portanto, Excelência, conclamamos a reflexão dos Nobres Edis deste
Plenário, que é soberano em suas decisões, em razão dos argumentos aqui apresentados,
deixando de lado as divergências políticas e o radicalismo exacerbado no exercício da
vereança que pode se tornar empecilho para a implantação da infraestrutura nos bairros
acima elencados.
Por essas razões, outra atitude não nos resta senão recorrer ao Plenário
dessa Câmara Municipal para que o presente Recurso seja provido, a fim de restaurar a
tramitação do PL 30/2015, de modo a nos permitir sanar quaisquer deficiências de
documentos a serem apontados pela Comissão competente, bem como promovermos as
adequações necessárias, caso haja necessidade.
III — DO PEDIDO
DIANTE DO EXPOSTO, e pelas razões de fato e de direito acima
elencadas, requer a Vossa Excelência, presentes os pressupostos recursais, o regular
recebimento e inclusão na ordem do dia do presente recurso para deliberação soberana
do Plenário, onde pugna-se seja devidamente PROVIDO para os efeitos do disposto no
parágrafo único do artigo 185 da Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 2014
(Regimento Interno).
Termo em que,
Pede deferimento.
Unaí, 18 de abril de 2016; 72° da Instalação do Município.
DE O ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
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