norma nº 3604/2023

LEI N.º 3.604, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
Equipara as pessoas com doença renal crônica às 
pessoas com deficiência, no Munícipio de Unaí 
(MG).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam equiparadas as pessoas com doença renal crônica às pessoas com 
deficiência, no Município de Unaí (MG).
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se doença renal crônica a lesão renal 
progressiva e irreversível da função dos rins, com identificação na Classificação Internacional de 
Doenças – CID.
Art. 3º O estado de saúde da pessoa com doença renal crônica deverá ser 
comprovado por meio de documentação emitida pelo médico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias da data de 
sua publicação.
Unaí, 1º de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1º Secretário