norma nº 3605/2023

LEI N.º 3.605, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar 
diferenciada aos estudantes que menciona
matriculados na rede pública municipal de ensino e 
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fornecerá merenda escolar diferenciada aos
estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino, considerados clinicamente diabéticos 
ou celíacos.
Parágrafo único. A condição de diabéticos ou celíacos deverá ser informada pelo 
responsável do estudante, cuja informação deverá ser acompanhada de relatório médico, o qual 
deverá ser apresentado no ato da matrícula escolar ou da atualização cadastral da instituição de 
ensino.
Art. 2º A merenda escolar diferenciada será supervisionada e orientada por médicos 
e/ou nutricionistas do Município de Unaí.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei naquilo que se fizer 
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Unaí, 1º de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
(Fls. 2 da Lei n.º 3.605, de 1º/2/2023)
VEREADORA NAIR DAYANA
1º Secretário