norma nº 3606/2023

LEI N.º 3.606, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
Institui a Semana Municipal de Conscientização, 
Combate e Prevenção de Assédio Moral nas
Relações de Trabalho e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização, Combate e 
Prevenção de Assédio Moral nas Relações de Trabalho, a ser realizada, anualmente, na primeira 
semana do mês de maio.
Art. 2º Fica incluída a Semana Municipal de Conscientização, Combate e Prevenção 
de Assédio Moral nas Relações de Trabalho no Calendário Oficial de Eventos do Município –
Coem.
Art. 3º Poderá o Poder Público, na Semana de que trata esta Lei, promover 
programas, palestras, campanhas, debates e demais ações visando o esclarecimento e
conscientização da população unaiense acerca da necessidade de combate à prática de assédio moral 
nas relações de trabalho.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1º Secretário