norma nº 3607/2023

LEI N.º 3.607, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
Institui a Semana Municipal de Prevenção da
Gravidez na Adolescência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na 
Adolescência a ser comemorada, anualmente, na semana que inclua o dia 1º de junho.
Parágrafo único. A semana de que trata o caput deste artigo tem como objetivo 
disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a erradicação 
da gravidez na adolescência e serão dirigidas, prioritariamente, ao público adolescente.
Art. 2º Na semana de que trata esta Lei poderão ser promovidas campanhas de 
orientação e conscientização, inclusive nas escolas da rede municipal de educação, sobre os riscos 
da gravidez na adolescência, bem como sobre a necessidade de acompanhamento médico.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1º Secretário