norma nº 3608/2023

LEI N.º 3.608, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera a Lei n.° 2.170, de 10 de novembro de 2003, 
que “estabelece normas para regulamentar a 
afixação de placas de identificação em obras 
públicas realizadas pelo Município de Unaí e dá 
outras providências”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O caput do artigo 2° da Lei n.° 2.170, de 10 de novembro de 2003, passa a 
vigorar com a seguinte redação, acrescentado dos seguintes incisos VI, VII e VIII, bem como do 
respectivo parágrafo 6°: 
“Art. 2° As placas deverão conter as seguintes informações, inseridas em local de 
fácil visualização e juntas à obra e serviço de engenharia, no âmbito do Município de Unaí:
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VI – órgão ou autarquia responsável pela contratação; 
VII – identificação do contrato com a especificação do objeto, a data de início e data 
estimada para conclusão, conforme o contrato, bem como um Quick Response Code – QR Code –
que encaminhará o cidadão até o conteúdo completo do contrato, em plataforma digital; e 
VIII – telefone e e-mail da empresa responsável pela execução da obra. 
........................................................................................................................................
§ 6° Nas placas não poderão constar nomes, símbolos, marcas de qualquer natureza 
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.” (NR) 
Art. 2º Fica acrescentado à Lei n.° 2.170, de 2003, o seguinte artigo 2º-A, respectivos 
parágrafo 1º com os incisos I, II, III e IV e parágrafo 2º: 
“Art. 2°-A. Fica obrigatória a colocação de outra placa informativa em obras 
públicas municipais paralisadas, não podendo constar nomes, símbolos, marcas de qualquer 
natureza ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.608, de 1º/2/2023)
§ 1º As placas de que trata este artigo deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes 
informações sobre a paralisação da obra: 
I – exposição dos motivos da paralisação de forma resumida; 
II – telefone e e-mail da empresa responsável pela execução da obra; 
III – prazo da paralisação e/ou prazo de retomada dos trabalhos; e
IV – identificação do contrato com a especificação do objeto e valor total contratado. 
§ 2º Considera-se obra paralisada, para os efeitos desta Lei, aquela com atividade 
interrompida por mais de 1 (um) mês.” (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do artigo 2° da Lei n.º 2.170, de 10 
de novembro de 2003: 
I – o inciso II; 
II – o inciso V; e 
III – o parágrafo 4°. 
Unaí, 1º de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1º Secretário