norma nº 3609/2023

LEI N.º 3.609, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Aumenta número de vagas e altera a Lei n.º 3.159, 
de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores 
públicos efetivos do Quadro Geral da Administração 
e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui 
novas tabelas de vencimentos e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica aumentado o número de vagas dos seguintes cargos de provimento 
efetivo, constantes do seguinte Grupo Ocupacional de Serviços Sociais do Quadro Permanente de 
Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 
2018, que passa a vigorar com as alterações dadas pelo Anexo Único desta Lei:
I – de 24 (vinte e quatro) para 34 (trinta e quatro) o número de vagas de Cuidador 
Social; e
II – de 8 (oito) para 13 (treze) o número de vagas de Auxiliar de Cuidador Social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.609, de 17/2/2023)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.609, DE 17 DE FEVEREIRO
DE 2023.
“ANEXO I DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
...............................................................................................................................................................
... ... ...
... ... ...
Auxiliar Cuidador Social 13 ...
Cuidador Social 34 ...
SERVIÇOS SOCIAIS ... ... ...
... ... ...
... ... ...
... ... ...
... ... ...
... ... ...
.....................................................................................................................................................” (NR)