norma nº 3615/2023

LEI N.° 3.615, DE 1º DE MARÇO DE 2023.
Autoriza repasse de recurso para a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae –, 
na forma de subvenção e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar repasse de recurso para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae –, pessoa jurídica, sem fins 
lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, sob o n.º 20.210.522/0001-
25, com sede no Município de Unaí (MG). 
Parágrafo único. O valor total a ser repassado à Apae, no exercício de 2023, é de R$ 
1.115.129,52 (um milhão cento e quinze mil cento e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), 
dividido em 12 (doze) parcelas de R$ 92.927,46 (noventa e dois mil novecentos e vinte e sete reais 
e quarenta e seis centavos), contadas a partir de janeiro de 2023.
Art. 2º O repasse de que trata esta Lei tem origem nos recursos financeiros oriundos 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização da Educação –
Fundeb –, conforme dispõe a Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e tem o objetivo 
de subvencionar as atividades da Escola de Educação Especial João Neca, que funciona no prédio 
da Apae e atende crianças com deficiência.
Art. 3º Os recursos do Fundeb repassados pelo Município à Apae deverão ser 
utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.
Art. 4º A Apae deverá comprovar a destinação dos recursos, cabendo ao Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS/Fundeb – elaborar parecer sobre a 
prestação de contas e submeter a referida prestação de contas ao órgão de controle interno e 
transparência pública. 
Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser analisada e aprovada pela 
Secretaria Municipal da Educação e esta deverá dar conhecimento ao chefe do Poder Executivo. 
Art. 5º Para atender à despesa de que trata esta Lei, servirá de recurso a seguinte 
dotação orçamentária: 02.05.04.12.367.0201.0284.3.3.50.43.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.615, de 1/3/2023)
Art. 6º A Apae providenciará a abertura de conta corrente específica em agências de 
banco oficial, cujos extratos deverão acompanhar a prestação de contas. 
§ 1º Fica estabelecido que até o dia 31 de janeiro do ano subsequente a Apae deverá 
apresentar prestação de contas das atividades educacionais e pedagógicas desenvolvidas com este 
recurso. 
§ 2º A não apresentação da prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos, 
implicará na suspensão da subvenção até que a entidade cumpra regularmente esta obrigação.
§ 3º Caso haja sobra de saldos da subvenção de que trata esta Lei, enquanto não 
utilizados pela instituição esta deverá aplicar: 
I – em caderneta de poupança aberta para este fim, se a previsão de seu uso for igual 
ou superior a 1 (um) mês; ou 
II – em fundo de aplicação financeira de curto prazo, quando a utilização dos 
mesmos verificar-se em prazos menores de 1 (um) mês, sempre em instituição financeira oficial.
§ 4° As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo 3° desta Lei serão,
obrigatoriamente, computadas a crédito da subvenção e aplicadas, exclusivamente, no objeto 
educacional e deverá constar em demonstrativo específico que integrará as comprovações dos 
gastos.
Art. 7º O referido repasse dos valores pelo Município de Unaí para a Apae fica 
condicionado à efetivação do repasse do Fundeb para o Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º de janeiro de 2023.
Unaí, 1º de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito