norma nº 3624/2023

LEI N.º 3.624, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Reconhece de utilidade pública a Associação Rural 
do Papamel e Amigos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Rural do Papamel e 
Amigos, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, 
com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e devidamente inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 43.199.646/0001-52.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de março de 2022; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito