norma nº 612/2023

RESOLUÇÃO N.º 612, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Altera dispositivo da Resolução n.º 215, de 1º de
dezembro de 1993, que “dispõe sobre a assistência à 
saúde do servidor ativo e inativo da Câmara 
Municipal de Unaí e de seus dependentes e dá outras 
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 1º da Resolução n.º 215, de 1º de dezembro de 1993, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º A assistência à saúde do servidor ativo e/ou inativo da Câmara Municipal de 
Unaí e de seus dependentes compreende a assistência médica, hospitalar, psicológica e 
odontológica, nos termos do artigo 128 da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, 
observadas as disposições desta Resolução.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária