norma nº 614/2023

RESOLUÇÃO N.º 614, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, que “contém o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O inciso IV do parágrafo 4º do artigo 211 da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 211.........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º .................................................................................................................................
IV – não ultrapassem o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do 
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que a metade 
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, aplicando-se, no que couber, o 
disposto nos parágrafos 3º ao 11 do artigo 162 da Lei Orgânica do Município.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
(Fls. 2 da Resolução n.º 614, de 27/6/2023)
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária