norma nº 3643/2023

LEI N.º 3.643, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Institui o Dia Municipal da Luta pelo Fim do 
Feminicídio no âmbito do Município de Unaí (MG).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Luta pelo Fim do Feminicídio, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 25 de março. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de junho de 2023; 79º da Instituição do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito