norma nº 3648/2023

LEI N.º 3.648, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por anulação, ao orçamento de 2023. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento de 2023, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para atender 
à programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no 
inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação 
parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no 
Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento de 2023, de que 
trata esta Lei visa destinar recursos para a: 
I – Associação Vivendo a Melhor Idade, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o n.º 16.850.288/0001-23, com vistas à aquisição de equipamentos e reforma 
de banheiros, nos termos da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 7; 
II – construção de alambrado no Estádio Cachoeirão, nos termos da Indicação n.º 1 
da Emenda Parlamentar n.º 46; 
III – instalação de câmeras de segurança na quadra poliesportiva do Bairro Bela 
Vista, nos termos da Indicação n.º 2 da Emenda Parlamentar n.º 46; e
IV – Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Rocinha, Samambaia e Outros, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 25.999.891/0001-62, para aquisição de implementos agrícolas, nos 
termos da Indicação n.º 1 de reprogramação das Emendas n.ºs 19 e 31.
§ 3º As emendas de que tratam os incisos I a IV do parágrafo 2º deste artigo constam
do Anexo IV da Lei n.º 3.603, de 3 de janeiro de 2023.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.648, de 28/6/2023)
§ 4º A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei 
está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 3.648, de 28/6/2023)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.648, DE 28 DE JUNHO
DE 2023.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Emenda 
Reprogramada Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 7 02.11.01.27.812.2111.1703.4.4.90.51 1500 15.000,00
2 46
02.11.01.27.812.2111.1701.4.4.90.51 1500 20.000,00
02.11.01.27.812.2111.1702.4.4.90.52 1500 20.000,00
3 19 e 31 02.09.02.20.608.2091.1950.4.4.50.52 1500 20.000,00
Total (R$) 75.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 3.648, de 28/6/2023)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.648, DE 28
DE JUNHO DE 2023. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Emenda 
Origem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 7 02.10.01.13.392.2101.1957.4.4.50.51 1500 15.000,00
2 46
02.05.00.12.364.2010.2170.3.3.90.30 1500 20.000,00
02.05.00.12.364.2010.2170.3.3.90.30 1500 20.000,00
3 19 e 31 02.11.01.27.812.2112.2951.3.3.50.39 1500 20.000,00
Total (R$) 75.000,00