norma nº 3656/2023

LEI N.º 3.656, DE 6 DE JULHO DE 2023.
Promove revisão específica do Plano Plurianual –
PPA – 2022/2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 
30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada e inserida a ação orçamentária de “cumprimento de decisões 
judiciais relacionadas à aquisição de equipamentos para doação a usuários do Sistema Único de
Saúde – SUS”, sob o Código n.º 0295, no âmbito do Programa de Encargos Gerais instituído e
regulamentado pela Lei Municipal n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual – PPA
– 2022/2025. 
Parágrafo único. A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as 
metas física e financeira, as classificações estratégicas, bem como as modificações no sumário 
executivo do programa decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se 
discriminados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º A exequibilidade fiscal prevista no inciso III do parágrafo 3º do artigo 11 da 
Lei n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da 
ação orçamentária para “reforma, restauração ou reconstrução de unidades básicas de saúde”. 
Parágrafo único. As reduções compensatórias de metas financeiras a que refere o 
caput deste artigo, bem como as modificações no sumário executivo do programa de 
desenvolvimento da saúde estão especificadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Anexo II da Lei 3.437, de 2021, passa a vigorar com a redação compatível 
com as alterações descritas pelos artigos 1º e 2º e discriminadas nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo III desta Lei.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.656, de 6/7/2023)
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo IV desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial ao orçamento vigente de que trata esta Lei objetiva
viabilizar o cumprimento de decisões judiciais relacionadas à aquisição de equipamentos para 
doação a usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 3º A abertura de crédito adicional especial de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto nos incisos V e VII e no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição 
Federal.
Art. 5º A programação constante do Anexo III desta Lei poderá ser suplementada em
valor igual ou inferior a 29% (vinte e nove por cento).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de julho de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 3 da Lei n.º 3.656, de 6/7/2023)
ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.656, DE 6 DE JULHO DE 2023.
Programa: 0000 - Encargos Gerais 
...........................................................................................................................................................................................................................
Nro. Ações
18
2024 2025 Total
00 - Programa especial Continuada 1 7.023.000,00 7.267.000,00 7.668.000,00 8.074.000,00 30.032.000,00
Tipo Duração Nro. Indicadores 2022 2023
Custo Estimado
..........................................................................................................................................................................................................................
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 4 da Lei n.º 3.656, de 6/7/2023)
Ações de Governo
..........................................................................................................................................................................................................................
0,00 10.000,00 12.000,00 15.000,00 37.000,00
Operação 1 1 1 1 4
Especial 0295
Cumprimento de decisões judiciais 
relacionadas à aquisição de equipamentos para 
doação a usuários do Sistema Único de Saúde 
(SUS)
02.06.00.28.846.0000.0295
Tipo Ação Funcional
Programática
Produto
Unidade de Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...........................................................................................................................................................................................................................
Eixo 99 Não se aplica.
Área Resultado 99 Não se aplica.
Ação 0295 - Cumprimento de decisões judiciais relacionadas à aquisição de equipamentos para doação a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)
Tipo Código Descrição
...........................................................................................................................................................................................................................
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 5 da Lei n.º 3.656, de 6/7/2023)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.656, DE 6 DE JULHO DE 2023.
Programa: 2061 - Desenvolvimento da Saúde
..........................................................................................................................................................................................................................
2023 2024 2025 Total
02 - Programa Temático Continuada 18 1 59.739.980,76 1.739.000,00 1.524.000,00 1.812.000,00 64.814.980,76
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...........................................................................................................................................................................................................................
Ações de Governo
..........................................................................................................................................................................................................................
1.071.920,00 509.000,00 228.000,00 447.000,00 2.255.920,00
5 5 7 7 24
Projeto 1416
Reforma, restauração ou reconstrução de 
unidades básicas de saúde 02.06.09.10.301.2061.1416
Unidade básica de 
saúde reformada, 
restaurada ou 
reconstruída
U - (Unidade)
Tipo Ação - Classificação 
Orçamentária
Produto
Unidade de Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
(Fls. 6 da Lei n.º 3.656, de 6/7/2023)
ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.656, DE 6 DE JULHO 
DE 2023.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.00.28.846.0000.0295.4.4.90.91 Nova 1.500 10.000,00
Total (R$) 10.000,00
(Fls. 7 da Lei n.º 3.656, de 6/7/2023)
ANEXO IV A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.656, DE 6 
DE JULHO DE 2023.
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.17.10.303.2065.2445.4.4.90.52 930 1.500 10.000,00
Total (R$) 10.000,00