norma nº 3659/2023

LEI N.º 3.659, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Autoriza a transposição de crédito que especifica no 
orçamento de 2023. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento de 2023,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender à programação de despesa discriminada no 
Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da 
Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de
crédito orçamentário de que trata o caput deste artigo serão provenientes da redução compensatória 
especificada no Anexo II desta Lei.
§ 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2023 de que trata esta 
Lei visa destinar recursos para implantação de rede de energia, com iluminação pública, na Rua 
Valdemar Barbosa de Oliveira, n.º 27, Bairro Industrial, para a Associação dos Muladeiros de Unaí, 
nos termos da Indicação n.º 1 de reprogramação da Emenda n.º 60.
§ 3º A emenda de que trata o parágrafo 2º deste artigo compõe o Anexo IV da Lei n.º 
3.603, de 3 de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de julho de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.659, de 11/7/2023)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.659, DE 11 DE JULHO
DE 2023.
Destino da Transposição de Crédito
Ordem Emenda (s)
Reprogramada (s) Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 60 02.12.06.15.452.2122.1776.4.4.90.51 1633 1500 10.000,00
Total (R$) 10.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.659, de 11/7/2023)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.659, DE 11 
DE JULHO DE 2023. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Emenda (s) 
Origem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 60 02.12.06.15.451.2121.1755.4.4.90.39 1594 1500 10.000,00
Total (R$) 10.000,00