norma nº 3660/2023

LEI N.º 3.660, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por superávit financeiro, ao orçamento de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
superávit financeiro, ao orçamento de 2023, no valor de R$ 8.315.209,23 (oito milhões trezentos e 
quinze mil duzentos e nove reais e vinte e três centavos) para atender à programação de despesa
discriminada no Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por superávit financeiro, de que trata esta Lei têm origem no superávit 
financeiro apurado pelo serviço de contabilidade competente por intermédio do balanço patrimonial 
de encerramento do exercício anterior.
§ 2º O crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, ao orçamento de 2023
de que trata esta Lei objetiva a construção de 5 (cinco) Unidades Básicas de Saúde.
§ 3º A abertura do crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, de que 
trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da 
Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de julho de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.660, de 11/7/2023)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.660, DE 11 DE
JULHO DE 2023.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.09.10.301.2061.1415.4.4.90.51 870 2.621 8.315.209,23
Total (R$) 8.315.209,23