norma nº 3661/2023

LEI N.º 3.661, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento de 2023. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento de 2023, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no 
inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou 
total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II
desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento de 2023 de que trata 
esta Lei visa destinar recursos para a Associação dos Protetores Unidos pelos Animais – Apupa –, 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 31.714.014/0001-09, para a 
realização de consultas e exames em animais, nos termos da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar 
n.º 73, constante do Anexo IV da Lei n.º 3.603, de 3 de janeiro de 2023.
§ 3º A abertura de crédito adicional especial de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto nos incisos V e VII e do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição 
Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de julho de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.661, de 11/7/2023)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 3.661, de 11/7/2023)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.661, DE 11 DE JULHO
DE 2023.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Emenda Repro￾gramada Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 73 02.08.01.18.452.2083.2531.3.3.50.39 1500 30.000,00
Total (R$) 30.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 3.661, de 11/7/2023)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.661, DE 11
DE JULHO DE 2023. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Emenda 
Origem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor
(R$)
1 73 02.08.01.18.452.2083.2955.3.3.50.39 1500 30.000,00
Total (R$) 30.000,00