norma nº 3662/2023

LEI N.º 3.662, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) para 
atender à programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou 
total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II
desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento de 2023 de que trata
esta Lei objetiva a destinação de contrapartida ao Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales 
do Noroeste de Minas Gerais – Convales – para a aquisição de maquinário utilizado na melhoria
contínua da infraestrutura do modal rodoviário rural do Município de Unaí.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de julho de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.662, de 11/7/2023)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.662, DE 11 DE JULHO 
DE 2023.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.09.04.26.782.2092.1627.4.4.71.70 Nova 1.500 126.000,00
Total (R$) 126.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.662, de 11/7/2023)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.662, DE 11 
DE JULHO DE 2023.
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.07.03.08.306.2071.1491.4.4.90.52 1066 1.500 126.000,00
Total (R$) 126.000,00