| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3665 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que ‘reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências’, institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico e autoriza a abertura de crédito adicional especial, mediante anulação, em favor da Prefeitura Municipal de Unaí, da Câmara Municipal de Unaí, do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev”. |
| native_id | 10244 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
LEI N.º 3.665, DE 13 DE JULHO DE 2023. Altera a Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que ‘reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências’, institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico e autoriza a abertura de crédito adicional especial, mediante anulação, em favor da Prefeitura Municipal de Unaí, da Câmara Municipal de Unaí, do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica instituído o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – Paeda/RPPS –, por meio de aporte financeiro periódico, para cobertura de déficit técnico, no valor de R$ 1.053.631.757,91 (um bilhão cinquenta e três milhões seiscentos e trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos), apurado no parecer constante da avaliação atuarial realizada para o exercício de 2023 e consubstanciado nas parcelas mensais de amortização e respectivos valores fixados para cada patrocinadora e discriminados no Anexo Único desta Lei.” (NR) Art. 2º O Anexo I da Lei n.º 2.885, de 2013, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 13 de julho de 2023; 79º da instalação do Município. (Fls. 2 da Lei n.º 3.665, de 13/7/2023) JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito (Fls. 3 da Lei n.º 3.665, de 13/7/2023) ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.665, DE 13 DE JULHO DE 2023. “ANEXO I DA LEI N.º 2.885, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. APORTES FINANCEIROS PARA AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL POR PATROCINADORA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023 TODOS OS ENTES PREFEITURA SAAE CÂMARA UNAPREV Nº DA PARCELA DO APORTE MÊS E ANO DO APORTE VALOR DO APORTE VALOR DO APORTE VALOR DO APORTE VALOR DO APORTE VALOR DO APORTE 1 jan/23 1.104.670,86 977.163,73 77.778,21 44.176,33 5.552,60 2 fev/23 1.115.004,68 986.304,75 78.505,79 44.589,58 5.604,55 3 mar/23 1.125.435,16 995.531,29 79.240,19 45.006,70 5.656,97 4 abr/23 1.135.963,21 1.004.844,14 79.981,45 45.427,73 5.709,89 5 mai/23 1.146.589,75 1.014.244,11 80.729,65 45.852,69 5.763,31 6 jun/23 1.157.315,70 1.023.732,01 81.484,85 46.281,62 5.817,22 7 jul/23 1.168.141,99 1.033.308,67 82.247,11 46.714,57 5.871,64 8 ago/23 1.179.069,55 1.042.974,91 83.016,50 47.151,57 5.926,57 9 set/23 1.190.099,34 1.052.731,58 83.793,09 47.592,66 5.982,01 10 out/23 1.201.232,30 1.062.579,52 84.576,95 48.037,87 6.037,97 11 nov/23 1.212.469,41 1.072.519,58 85.368,14 48.487,25 6.094,45 12 dez/23 1.223.811,64 1.082.552,63 86.166,73 48.940,83 6.151,46 13 jan/24 2.485.388,68 2.198.511,56 174.992,46 99.391,91 12.492,75 14 fev/24 2.537.180,61 2.244.325,38 178.639,05 101.463,10 12.753,08 15 mar/24 2.590.051,80 2.291.093,89 182.361,63 103.577,44 13.018,84 16 abr/24 2.644.024,75 2.338.836,99 186.161,78 105.735,84 13.290,13 17 mai/24 2.699.122,41 2.387.574,98 190.041,13 107.939,23 13.567,08 18 jun/24 2.755.368,24 2.437.328,61 194.001,31 110.188,53 13.849,80 19 jul/24 2.812.786,14 2.488.119,02 198.044,02 112.484,70 14.138,41 20 ago/24 2.871.400,56 2.539.967,84 202.170,97 114.828,72 14.433,03 21 set/24 2.931.236,41 2.592.897,11 206.383,92 117.221,58 14.733,79 22 out/24 2.992.319,16 2.646.929,36 210.684,67 119.664,31 15.040,82 23 nov/24 3.054.674,78 2.702.087,55 215.075,03 122.157,94 15.354,25 24 dez/24 3.118.329,80 2.758.395,17 219.556,89 124.703,54 15.674,21 25 jan/25 3.717.883,84 3.288.745,40 261.770,58 148.680,00 18.687,86 26 fev/25 3.832.631,45 3.390.248,22 269.849,78 153.268,81 19.264,64 27 mar/25 3.950.920,59 3.494.883,78 278.178,34 157.999,25 19.859,21 28 abr/25 4.072.860,58 3.602.748,79 286.763,95 162.875,69 20.472,14 (Fls. 4 da Lei n.º 3.665, de 13/7/2023) 29 mai/25 4.198.564,08 3.713.942,91 295.614,55 167.902,63 21.103,99 30 jun/25 4.328.147,25 3.828.568,89 304.738,30 173.084,73 21.755,33 31 jul/25 4.461.729,84 3.946.732,64 314.143,65 178.426,76 22.426,78 32 ago/25 4.599.435,28 4.068.543,37 323.839,28 183.933,67 23.118,96 33 set/25 4.741.390,82 4.194.113,63 333.834,16 189.610,54 23.832,49 34 out/25 4.887.727,64 4.323.559,45 344.137,51 195.462,62 24.568,05 35 nov/25 5.038.580,94 4.457.000,44 354.758,87 201.495,32 25.326,31 36 dez/25 5.194.090,13 4.594.559,92 365.708,03 207.714,21 26.107,98 37 jan/26 3.794.184,85 3.356.239,34 267.142,82 151.731,31 19.071,38 38 fev/26 3.912.507,43 3.460.904,48 275.473,73 156.463,09 19.666,13 39 mar/26 4.034.519,92 3.568.833,62 284.064,45 161.342,43 20.279,42 40 abr/26 4.160.337,40 3.680.128,56 292.923,07 166.373,93 20.911,84 41 mai/26 4.290.078,53 3.794.894,27 302.057,94 171.562,34 21.563,98 42 jun/26 4.423.865,67 3.913.238,97 311.477,69 176.912,56 22.236,46 43 jul/26 4.561.825,00 4.035.274,27 321.191,20 182.429,62 22.929,91 44 ago/26 4.704.086,62 4.161.115,28 331.207,63 188.118,73 23.644,99 45 set/26 4.850.784,70 4.290.880,67 341.536,42 193.985,26 24.382,36 46 out/26 5.002.057,60 4.424.692,82 352.187,31 200.034,73 25.142,73 47 nov/26 5.158.047,98 4.562.677,94 363.170,36 206.272,87 25.926,81 48 dez/26 5.318.902,96 4.704.966,16 374.495,91 212.705,54 26.735,35 49 jan/27 3.871.505,03 3.424.634,79 272.586,81 154.823,38 19.460,03 50 fev/27 3.993.479,49 3.532.530,30 281.174,85 159.701,20 20.073,13 51 mar/27 4.119.296,85 3.643.825,13 290.033,46 164.732,70 20.705,55 52 abr/27 4.249.078,17 3.758.626,38 299.171,17 169.922,72 21.357,90 53 mai/27 4.382.948,34 3.877.044,53 308.596,76 175.276,25 22.030,79 54 jun/27 4.521.036,18 3.999.193,52 318.319,32 180.798,45 22.724,89 55 jul/27 4.663.474,58 4.125.190,90 328.348,19 186.494,63 23.440,85 56 ago/27 4.810.400,59 4.255.157,92 338.693,03 192.370,28 24.179,37 57 set/27 4.961.955,62 4.389.219,63 349.363,79 198.431,04 24.941,16 58 out/27 5.118.285,49 4.527.505,06 360.370,74 204.682,74 25.726,95 59 nov/27 5.279.540,64 4.670.147,26 371.724,47 211.131,42 26.537,49 60 dez/27 5.445.876,25 4.817.283,51 383.435,91 217.783,26 27.373,57 61 jan/28 3.949.856,73 3.493.942,72 278.103,44 157.956,71 19.853,87 62 fev/28 4.075.561,16 3.605.137,66 286.954,10 162.983,69 20.485,72 63 mar/28 4.205.266,14 3.719.871,38 296.086,43 168.170,65 21.137,68 64 abr/28 4.339.098,99 3.838.256,51 305.509,40 173.522,69 21.810,38 65 mai/28 4.477.191,08 3.960.409,26 315.232,25 179.045,06 22.504,50 66 jun/28 4.619.677,95 4.086.449,52 325.264,54 184.743,18 23.220,71 67 jul/28 4.766.699,48 4.216.501,03 335.616,10 190.622,65 23.959,71 (Fls. 5 da Lei n.º 3.665, de 13/7/2023) 68 ago/28 4.918.399,98 4.350.691,43 346.297,11 196.689,23 24.722,23 69 set/28 5.074.928,36 4.489.152,44 357.318,03 202.948,87 25.509,01 70 out/28 5.236.438,26 4.632.019,99 368.689,70 209.407,73 26.320,84 71 nov/28 5.575.041,84 4.779.434,31 380.423,27 216.072,15 27.158,50 72 dez/28 4.029.252,49 4.931.540,09 392.530,27 222.948,65 28.022,82 73 jan/29 4.158.766,12 3.564.174,18 283.693,57 161.131,78 20.252,95 74 fev/29 4.292.442,75 3.678.738,65 292.812,43 166.311,09 20.903,94 75 mar/29 4.430.416,20 3.796.985,59 302.224,40 171.656,89 21.575,87 76 abr/29 4.572.824,57 3.919.033,39 311.938,91 177.174,51 22.269,39 77 mai/29 4.719.810,43 4.045.004,21 321.965,66 182.869,50 22.985,20 78 jun/29 4.871.520,90 4.175.024,16 332.314,72 188.747,53 23.724,02 79 jul/29 5.028.107,85 4.309.223,38 342.996,42 194.814,51 24.486,59 80 ago/29 5.189.728,03 4.447.736,21 354.021,47 201.076,50 25.273,67 81 set/29 5.356.543,23 4.590.701,31 365.400,90 207.539,77 26.086,05 82 out/29 5.528.720,42 4.738.261,79 377.146,11 214.210,79 26.924,54 83 nov/29 5.706.431,96 4.890.565,35 389.268,84 221.096,24 27.789,99 84 dez/29 4.109.704,94 5.047.764,45 401.781,25 228.203,01 28.683,25 85 jan/30 4.243.108,20 3.635.340,38 289.358,11 164.349,11 20.657,34 86 fev/30 4.380.841,80 3.753.345,51 298.750,83 169.683,98 21.327,89 87 mar/30 4.523.046,31 3.875.181,14 308.448,45 175.192,01 22.020,20 88 abr/30 4.669.866,85 4.000.971,63 318.460,85 180.878,84 22.734,99 89 mai/30 4.821.453,27 4.130.845,34 328.798,26 186.750,26 23.472,98 90 jun/30 4.977.960,26 4.264.934,83 339.471,23 192.812,28 24.234,93 91 jul/30 5.139.547,56 4.403.376,93 350.490,65 199.071,07 25.021,61 92 ago/30 5.306.380,06 4.546.312,94 361.867,77 205.533,02 25.833,82 93 set/30 5.478.628,05 4.693.888,73 373.614,20 212.204,74 26.672,40 94 out/30 5.656.467,29 4.846.254,91 385.741,92 219.093,02 27.538,20 95 nov/30 5.840.079,29 5.003.566,98 398.263,31 226.204,90 28.432,11 96 dez/30 4.191.226,91 5.165.985,48 411.191,15 233.547,63 29.355,03 97 jan/31 4.328.601,41 3.707.452,64 295.097,95 167.609,22 21.067,11 98 fev/31 4.470.478,59 3.828.970,62 304.770,28 173.102,89 21.757,62 99 mar/31 4.617.006,03 3.954.471,56 314.759,64 178.776,63 22.470,76 100 abr/31 4.768.336,15 4.084.086,01 325.076,41 184.636,33 23.207,28 101 mai/31 4.924.626,37 4.217.948,78 335.731,34 190.688,10 23.967,93 102 jun/31 5.086.039,27 4.356.199,13 346.735,50 196.938,22 24.753,52 103 jul/31 5.252.742,75 4.498.980,87 358.100,33 203.393,20 25.564,86 104 ago/31 5.424.910,21 4.646.442,53 369.837,67 210.059,76 26.402,79 105 set/31 5.602.720,75 4.798.737,48 381.959,72 216.944,82 27.268,19 106 out/31 5.786.359,33 4.956.024,16 394.479,10 224.055,55 28.161,95 107 nov/31 5.976.016,97 5.118.466,17 407.408,81 231.399,34 29.085,00 (Fls. 6 da Lei n.º 3.665, de 13/7/2023) 108 dez/31 4.273.831,33 5.286.232,49 420.762,32 238.983,85 30.038,31 109 jan/32 4.415.259,90 3.780.522,40 300.914,00 170.912,61 21.482,32 110 fev/32 5.575.041,84 3.905.626,52 310.871,77 176.568,41 22.193,20 111 mar/32 4.561.368,59 4.034.870,54 321.159,07 182.411,36 22.927,62 112 abr/32 4.712.312,27 4.168.391,48 331.786,78 188.447,68 23.686,33 113 mai/32 4.868.250,95 4.306.330,87 342.766,19 194.683,74 24.470,15 114 jun/32 5.029.349,91 4.448.834,91 354.108,92 201.126,17 25.279,91 115 jul/32 5.195.779,91 4.596.054,65 365.827,01 207.781,78 26.116,47 116 ago/32 5.367.717,38 4.748.146,16 377.932,86 214.657,65 26.980,71 117 set/32 5.545.344,56 4.905.270,64 390.439,33 221.761,05 27.873,55 118 out/32 5.728.849,73 5.067.594,65 403.359,65 229.099,51 28.795,93 119 nov/32 5.918.427,42 5.235.290,24 416.707,53 236.680,81 29.748,84 120 dez/32 6.114.278,56 5.408.535,17 430.497,11 244.512,99 30.733,28 121 jan/33 4.357.531,29 3.854.561,26 306.807,19 174.259,81 21.903,03 122 fev/33 4.503.098,00 3.983.325,86 317.056,32 180.081,10 22.634,72 123 mar/33 4.653.527,47 4.116.391,95 327.647,83 186.096,84 23.390,85 124 abr/33 4.808.982,16 4.253.903,21 338.593,16 192.313,55 24.172,24 125 mai/33 4.969.629,93 4.396.008,14 349.904,13 198.737,94 24.979,73 126 jun/33 5.135.644,27 4.542.860,19 361.592,95 205.376,93 25.814,20 127 jul/33 5.307.204,44 4.694.617,95 373.672,24 212.237,71 26.676,54 128 ago/33 5.484.495,71 4.851.445,30 386.155,05 219.327,67 27.567,69 129 set/33 5.667.709,54 5.013.511,58 399.054,86 226.654,48 28.488,61 130 out/33 5.857.043,76 5.180.991,82 412.385,59 234.226,05 29.440,30 131 nov/33 6.052.702,84 5.354.066,86 426.161,65 242.050,55 30.423,77 132 dez/33 6.254.898,07 5.532.923,61 440.397,91 250.136,44 31.440,10 133 jan/34 4.442.340,05 3.929.580,93 312.778,45 177.651,35 22.329,32 134 fev/34 4.592.130,20 4.062.081,48 323.324,94 183.641,54 23.082,24 135 mar/34 4.746.971,08 4.199.049,78 334.227,06 189.833,70 23.860,54 136 abr/34 4.907.033,01 4.340.636,49 345.496,77 196.234,65 24.665,09 137 mai/34 5.072.492,02 4.486.997,32 357.146,49 202.851,44 25.496,77 138 jun/34 5.243.530,11 4.638.293,26 369.189,03 209.691,34 26.356,49 139 jul/34 5.420.335,38 4.794.690,70 381.637,62 216.761,87 27.245,19 140 ago/34 5.603.102,31 4.956.361,67 394.505,96 224.070,81 28.163,87 141 set/34 5.792.031,91 5.123.483,99 407.808,21 231.626,19 29.113,52 142 out/34 5.987.331,98 5.296.241,46 421.558,99 239.436,34 30.095,19 143 nov/34 6.189.217,32 5.474.824,09 435.773,43 247.509,83 31.109,96 144 dez/34 6.397.909,98 5.659.428,31 450.467,17 255.855,55 32.158,95 145 jan/35 4.528.270,99 4.005.593,25 318.828,71 181.087,78 22.761,25 146 fev/35 4.682.371,15 4.141.906,33 329.678,67 187.250,32 23.535,83 147 mar/35 4.841.715,45 4.282.858,24 340.897,86 193.622,57 24.336,77 (Fls. 7 da Lei n.º 3.665, de 13/7/2023) 148 abr/35 5.006.482,34 4.428.606,84 352.498,85 200.211,68 25.164,97 149 mai/35 5.176.856,36 4.579.315,36 364.494,63 207.025,02 26.021,35 150 jun/35 5.353.028,33 4.735.152,60 376.898,63 214.070,23 26.906,88 151 jul/35 5.535.195,55 4.896.293,08 389.724,75 221.355,18 27.822,54 152 ago/35 5.723.562,04 5.062.917,29 402.987,35 228.888,05 28.769,36 153 set/35 5.918.338,78 5.235.211,83 416.701,28 236.677,27 29.748,40 154 out/35 6.119.743,90 5.413.369,67 430.881,91 244.731,56 30.760,75 155 nov/35 6.328.002,97 5.597.590,35 445.545,12 253.059,94 31.807,56 156 dez/35 6.543.349,24 5.788.080,18 460.707,33 261.671,74 32.890,00 157 jan/36 4.615.337,66 4.082.610,21 324.958,95 184.569,61 23.198,89 158 fev/36 4.773.835,69 4.222.813,53 336.118,55 190.908,03 23.995,58 159 mar/36 4.937.776,79 4.367.831,66 347.661,40 197.464,11 24.819,62 160 abr/36 5.107.347,89 4.517.829,93 359.600,64 204.245,34 25.671,97 161 mai/36 5.282.742,33 4.672.979,39 371.949,90 211.259,45 26.553,59 162 jun/36 5.464.160,10 4.833.456,93 384.723,25 218.514,44 27.465,48 163 jul/36 5.651.808,04 4.999.445,52 397.935,26 226.018,57 28.408,69 164 ago/36 5.845.900,10 5.171.134,42 411.600,99 233.780,41 29.384,29 165 set/36 6.046.657,60 5.348.719,39 425.736,02 241.808,80 30.393,39 166 out/36 6.254.309,43 5.532.402,92 440.356,47 250.112,90 31.437,15 167 nov/36 6.469.092,35 5.722.394,42 455.479,01 258.702,17 32.516,75 168 dez/36 6.691.251,26 5.918.910,54 471.120,88 267.586,42 33.633,42 169 jan/37 4.703.553,76 4.160.643,93 331.170,11 188.097,42 23.642,31 170 fev/37 4.866.538,80 4.304.816,35 342.645,64 194.615,27 24.461,55 171 mar/37 5.035.171,52 4.453.984,55 354.518,81 201.358,98 25.309,18 172 abr/37 5.209.647,61 4.608.321,66 366.803,41 208.336,36 26.186,18 173 mai/37 5.390.169,55 4.768.006,77 379.513,69 215.555,52 27.093,57 174 jun/37 5.576.946,83 4.933.225,21 392.664,39 223.024,84 28.032,40 175 jul/37 5.770.196,23 5.104.168,70 406.270,79 230.752,97 29.003,76 176 ago/37 5.970.142,00 5.281.035,64 420.348,67 238.748,90 30.008,78 177 set/37 6.177.016,19 5.464.031,28 434.914,37 247.021,90 31.048,63 178 out/37 6.391.058,87 5.653.367,99 449.984,79 255.581,58 32.124,51 179 nov/37 6.612.518,44 5.849.265,49 465.577,42 264.437,85 33.237,68 180 dez/37 6.841.651,92 6.051.951,13 481.710,37 273.601,01 34.389,41 181 jan/38 4.792.933,15 4.239.706,66 337.463,18 191.671,74 24.091,57 182 fev/38 4.960.495,67 4.387.928,20 349.261,00 198.372,65 24.933,82 183 mar/38 5.133.916,24 4.541.331,62 361.471,28 205.307,83 25.805,51 184 abr/38 5.313.399,65 4.700.098,07 374.108,43 212.485,46 26.707,68 185 mai/38 5.499.157,85 4.864.415,06 387.187,39 219.914,02 27.641,39 186 jun/38 5.691.410,23 5.034.476,61 400.723,59 227.602,28 28.607,75 187 jul/38 5.890.383,81 5.210.483,58 414.733,02 235.559,33 29.607,88 (Fls. 8 da Lei n.º 3.665, de 13/7/2023) 188 ago/38 6.096.313,57 5.392.643,80 429.232,22 243.794,57 30.642,98 189 set/38 6.309.442,71 5.581.172,41 444.238,32 252.317,71 31.714,27 190 out/38 6.530.022,91 5.776.292,04 459.769,04 261.138,82 32.823,01 191 nov/38 6.758.314,67 5.978.233,12 475.842,72 270.268,31 33.970,52 192 dez/38 6.994.587,58 6.187.234,13 492.478,34 279.716,98 35.158,14 193 jan/39 4.883.489,83 4.319.810,79 343.839,13 195.293,15 24.546,75 194 fev/39 5.055.721,64 4.472.162,67 355.965,72 202.180,79 25.412,47 195 mar/39 5.234.027,75 4.629.887,71 368.519,98 209.311,33 26.308,72 196 abr/39 5.418.622,39 4.793.175,43 381.517,01 216.693,36 27.236,58 197 mai/39 5.609.727,35 4.962.222,02 394.972,42 224.335,75 28.197,17 198 jun/39 5.807.572,23 5.137.230,56 408.902,38 232.247,66 29.191,63 199 jul/39 6.012.394,75 5.318.411,34 423.323,62 240.438,61 30.221,17 200 ago/39 6.224.440,98 5.505.982,04 438.253,48 248.918,44 31.287,01 201 set/39 6.443.965,69 5.700.168,02 453.709,88 257.697,35 32.390,45 202 out/39 6.671.232,64 5.901.202,58 469.711,40 266.785,86 33.532,80 203 nov/39 6.906.514,89 6.109.327,26 486.277,27 276.194,91 34.715,44 204 dez/39 7.150.095,11 6.324.792,13 503.427,39 285.935,81 35.939,79 205 jan/40 4.975.237,99 4.400.968,88 350.298,98 198.962,20 25.007,92 206 fev/40 5.152.232,22 4.557.533,47 362.760,88 206.040,29 25.897,58 207 mar/40 5.335.523,04 4.719.667,86 375.666,11 213.370,18 26.818,89 208 abr/40 5.525.334,43 4.887.570,18 389.030,44 220.960,83 27.772,97 209 mai/40 5.721.898,36 5.061.445,64 402.870,21 228.821,52 28.760,99 210 jun/40 5.925.455,06 5.241.506,72 417.202,33 236.961,85 29.784,17 211 jul/40 6.136.253,30 5.427.973,47 432.044,32 245.391,78 30.843,74 212 ago/40 6.354.550,69 5.621.073,79 447.414,31 254.121,60 31.941,01 213 set/40 6.580.614,02 5.821.043,65 463.331,08 263.161,98 33.077,31 214 out/40 6.814.719,56 6.028.127,45 479.814,10 272.523,97 34.254,03 215 nov/40 7.057.153,41 6.242.578,26 496.883,50 282.219,02 35.472,62 216 dez/40 7.308.211,85 6.464.658,17 514.560,15 292.258,97 36.734,56 217 jan/41 5.068.191,95 4.483.193,58 356.843,73 202.679,48 25.475,15 218 fev/41 5.250.043,13 4.644.054,51 369.647,60 209.951,80 26.389,22 219 mar/41 5.438.419,30 4.810.687,28 382.910,88 217.485,05 27.336,09 220 abr/41 5.633.554,57 4.983.298,97 396.650,06 225.288,61 28.316,94 221 mai/41 5.835.691,47 5.162.104,13 410.882,21 233.372,16 29.332,97 222 jun/41 6.045.081,22 5.347.324,97 425.625,03 241.745,76 30.385,46 223 jul/41 6.261.984,05 5.539.191,69 440.896,83 250.419,81 31.475,72 224 ago/41 6.486.669,56 5.737.942,77 456.716,59 259.405,09 32.605,10 225 set/41 6.719.416,97 5.943.825,21 473.103,99 268.712,78 33.775,00 226 out/41 6.960.515,56 6.157.094,89 490.079,38 278.354,43 34.986,87 227 nov/41 7.210.264,99 6.378.016,87 507.663,86 288.342,03 36.242,23 (Fls. 9 da Lei n.º 3.665, de 13/7/2023) 228 dez/41 7.468.975,65 6.606.865,73 525.879,28 298.688,00 37.542,64 229 jan/42 5.162.366,20 4.566.497,73 363.474,40 206.445,55 25.948,52 230 fev/42 5.349.170,25 4.731.739,84 376.626,99 213.915,94 26.887,48 231 mar/42 5.542.733,94 4.902.961,35 390.255,52 221.656,65 27.860,43 232 abr/42 5.743.301,87 5.080.378,64 404.377,20 229.677,46 28.868,58 233 mai/42 5.951.127,51 5.264.215,91 419.009,89 237.988,50 29.913,21 234 jun/42 6.166.473,47 5.454.705,46 434.172,07 246.600,30 30.995,64 235 jul/42 6.389.611,88 5.652.088,02 449.882,91 255.523,71 32.117,24 236 ago/42 6.620.824,72 5.856.613,01 466.162,26 264.770,02 33.279,43 237 set/42 6.860.404,17 6.068.538,89 483.030,68 274.350,92 34.483,67 238 out/42 7.108.652,98 6.288.133,47 500.509,51 284.278,52 35.731,48 239 nov/42 7.365.884,85 6.515.674,24 518.620,81 294.565,34 37.024,45 240 dez/42 7.632.424,85 6.751.448,74 537.387,49 305.224,41 38.364,21 241 jan/43 5.257.775,42 4.650.894,30 370.192,02 210.261,02 26.428,09 242 fev/43 5.449.629,64 4.820.603,66 383.700,18 217.933,36 27.392,44 243 mar/43 5.648.484,55 4.996.505,65 397.701,26 225.885,66 28.391,98 244 abr/43 5.854.595,59 5.178.826,23 412.213,22 234.128,15 29.427,99 245 mai/43 6.068.227,55 5.367.799,62 427.254,73 242.671,39 30.501,81 246 jun/43 6.289.654,86 5.563.668,58 442.845,09 251.526,38 31.614,81 247 jul/43 6.519.161,96 5.766.684,72 459.004,34 260.704,48 32.768,42 248 ago/43 6.757.043,69 5.977.108,85 475.753,23 270.217,49 33.964,13 249 set/43 7.003.605,64 6.195.211,27 493.113,28 280.077,62 35.203,47 250 out/43 7.259.164,53 6.421.272,16 511.106,80 290.297,55 36.488,03 251 nov/43 7.524.048,67 6.655.581,93 529.756,89 300.890,39 37.819,46 252 dez/43 7.798.598,34 6.898.441,57 549.087,52 311.869,77 39.199,48 253 jan/44 5.354.434,43 4.736.396,40 376.997,63 214.126,46 26.913,94 254 fev/44 5.551.437,56 4.910.660,35 390.868,32 222.004,71 27.904,18 255 mar/44 5.755.688,93 5.091.335,91 405.249,35 230.172,82 28.930,84 256 abr/44 5.967.455,22 5.278.658,98 420.159,50 238.641,46 29.995,28 257 mai/44 6.187.012,93 5.472.874,14 435.618,22 247.421,68 31.098,88 258 jun/44 6.414.648,71 5.674.234,97 451.645,72 256.524,94 32.243,09 259 jul/44 6.650.659,80 5.883.004,36 468.262,90 265.963,14 33.429,39 260 ago/44 6.895.354,32 6.099.454,91 485.491,47 275.748,60 34.659,34 261 set/44 7.149.051,77 6.323.869,22 503.353,93 285.894,08 35.934,55 262 out/44 7.412.083,39 6.556.540,29 521.873,58 296.412,85 37.256,67 263 nov/44 7.684.792,61 6.797.771,92 541.074,63 307.318,62 38.627,44 264 dez/44 7.967.535,48 7.047.879,07 560.982,13 318.625,65 40.048,64 265 jan/45 5.452.358,22 4.823.017,29 383.892,30 218.042,48 27.406,16 266 fev/45 5.654.610,44 5.001.924,45 398.132,57 226.130,64 28.422,77 267 mar/45 5.864.365,10 5.187.468,08 412.901,08 234.518,83 29.477,10 (Fls. 10 da Lei n.º 3.665, de 13/7/2023) 268 abr/45 6.081.900,49 5.379.894,35 428.217,42 243.218,18 30.570,54 269 mai/45 6.307.505,23 5.579.458,57 444.101,91 252.240,22 31.704,53 270 jun/45 6.541.478,66 5.786.425,51 460.575,62 261.596,94 32.880,60 271 jul/45 6.784.131,21 6.001.069,77 477.660,42 271.300,73 34.100,28 272 ago/45 7.035.784,81 6.223.676,15 495.378,97 281.364,48 35.365,21 273 set/45 7.296.773,37 6.454.539,98 513.754,78 291.801,54 36.677,07 274 out/45 7.567.443,16 6.693.967,58 532.812,23 302.625,76 38.037,58 275 nov/45 7.848.153,29 6.942.276,62 552.576,61 313.851,49 39.448,57 276 dez/45 8.139.276,21 7.199.796,55 573.074,13 325.493,64 40.911,89 277 jan/46 5.551.561,95 4.910.770,39 390.877,08 222.009,68 27.904,80 278 fev/46 5.759.164,91 5.094.410,68 405.494,09 230.311,83 28.948,31 279 mar/46 5.974.531,28 5.284.918,28 420.657,71 238.924,43 30.030,85 280 abr/46 6.197.951,35 5.482.550,00 436.388,38 247.859,11 31.153,86 281 mai/46 6.429.726,31 5.687.572,23 452.707,31 257.127,91 32.318,87 282 jun/46 6.670.168,60 5.900.261,35 469.636,48 266.743,31 33.527,45 283 jul/46 6.919.602,32 6.120.904,07 487.198,74 276.718,29 34.781,23 284 ago/46 7.178.363,72 6.349.797,82 505.417,74 287.066,28 36.081,88 285 set/46 7.446.801,61 6.587.251,14 524.318,04 297.801,24 37.431,18 286 out/46 7.725.277,85 6.833.584,13 543.925,13 308.937,65 38.830,94 287 nov/46 8.014.167,82 7.089.128,85 564.265,44 320.490,50 40.283,03 288 dez/46 8.313.860,95 7.354.229,76 585.366,38 332.475,37 41.789,43 289 jan/47 5.652.060,97 4.999.669,26 397.953,07 226.028,69 28.409,96 290 fev/47 5.865.117,80 5.188.133,91 412.954,08 234.548,93 29.480,88 291 mar/47 6.086.205,90 5.383.702,82 428.520,55 243.390,36 30.592,18 292 abr/47 6.315.628,02 5.586.643,78 444.673,82 252.565,06 31.745,36 293 mai/47 6.553.698,29 5.797.234,68 461.435,99 262.085,61 32.942,02 294 jun/47 6.800.742,72 6.015.763,90 478.830,01 271.965,03 34.183,78 295 jul/47 7.057.099,60 6.242.530,67 496.879,71 282.216,87 35.472,35 296 ago/47 7.323.119,96 6.477.845,51 515.609,80 292.855,16 36.809,50 297 set/47 7.599.168,07 6.722.030,64 535.045,93 303.894,45 38.197,05 298 out/47 7.885.621,93 6.975.420,43 555.214,72 315.349,88 39.636,90 299 nov/47 8.182.873,80 7.238.361,86 576.143,77 327.237,13 41.131,03 300 dez/47 8.491.330,69 7.511.214,98 597.861,75 339.572,47 42.681,48 301 jan/48 5.753.870,78 5.089.727,63 405.121,34 230.100,11 28.921,70 302 fev/48 5.972.486,12 5.283.109,19 420.513,72 238.842,65 30.020,57 303 mar/48 6.199.407,63 5.483.838,18 436.490,92 247.917,35 31.161,18 304 abr/48 6.434.950,91 5.692.193,77 453.075,16 257.336,84 32.345,14 305 mai/48 6.679.443,54 5.908.465,72 470.289,52 267.114,22 33.574,07 306 jun/48 6.933.225,53 6.132.954,82 488.157,93 277.263,09 34.849,70 307 jul/48 7.196.649,84 6.365.973,26 506.705,23 287.797,55 36.173,80 (Fls. 11 da Lei n.º 3.665, de 13/7/2023) 308 ago/48 7.470.082,82 6.607.845,11 525.957,24 298.732,27 37.548,20 309 set/48 7.753.904,74 6.858.906,76 545.940,71 310.082,45 38.974,83 310 out/48 8.048.510,33 7.119.507,36 566.683,44 321.863,87 40.455,66 311 nov/48 8.354.309,31 7.390.009,36 588.214,29 334.092,92 41.992,75 312 dez/48 8.671.726,96 7.670.788,93 610.563,18 346.786,61 43.588,24 313 jan/49 5.857.007,08 5.180.959,37 412.383,01 234.224,58 29.440,11 314 fev/49 6.081.287,07 5.379.351,74 428.174,23 243.193,65 30.567,45 315 mar/49 6.314.155,33 5.585.341,08 444.570,13 252.506,17 31.737,96 316 abr/49 6.555.940,72 5.799.218,28 461.593,87 262.175,28 32.953,29 317 mai/49 6.806.984,70 6.021.285,39 479.269,50 272.214,65 34.215,16 318 jun/49 7.067.641,81 6.251.856,04 497.621,97 282.638,46 35.525,34 319 jul/49 7.338.280,15 6.491.255,82 516.677,21 293.461,42 36.885,70 320 ago/49 7.619.281,94 6.739.822,85 536.462,12 304.698,82 38.298,15 321 set/49 7.911.044,01 6.997.908,15 557.004,65 316.366,53 39.764,68 322 out/49 8.213.978,41 7.265.876,21 578.333,80 328.481,02 41.287,38 323 nov/49 8.528.512,96 7.544.105,47 600.479,70 341.059,41 42.868,38 324 dez/49 8.855.091,85 7.832.988,84 623.473,63 354.119,46 44.509,92 325 jan/50 5.961.485,72 5.273.378,51 419.739,19 238.402,73 29.965,27 326 fev/50 6.191.538,07 5.476.876,97 435.936,83 247.602,64 31.121,63 327 mar/50 6.430.468,10 5.688.228,39 452.759,53 257.157,57 32.322,60 328 abr/50 6.678.618,37 5.907.735,81 470.231,42 267.081,22 33.569,92 329 mai/50 6.936.344,71 6.135.713,97 488.377,54 277.387,82 34.865,38 330 jun/50 7.204.016,65 6.372.489,75 507.223,92 288.092,16 36.210,83 331 jul/50 7.482.017,99 6.618.402,66 526.797,57 299.209,57 37.608,19 332 ago/50 7.770.747,34 6.873.805,29 547.126,57 310.755,99 39.059,49 333 set/50 8.070.618,68 7.139.063,85 568.240,06 322.748,00 40.566,78 334 out/50 8.382.061,99 7.414.558,67 590.168,31 335.202,77 42.132,25 335 nov/50 8.705.523,83 7.700.684,78 612.942,77 348.138,16 43.758,12 336 dez/50 9.041.467,98 7.997.852,42 636.596,09 361.572,73 45.446,74 337 jan/51 6.067.322,74 5.366.999,25 427.191,02 242.635,21 30.497,26 338 fev/51 6.303.256,72 5.575.700,45 443.802,77 252.070,32 31.683,18 339 mar/51 6.548.365,23 5.792.517,19 461.060,49 261.872,33 32.915,21 340 abr/51 6.803.005,03 6.017.765,08 478.989,30 272.055,50 34.195,15 341 mai/51 7.067.546,76 6.251.771,96 497.615,28 282.634,66 35.524,86 342 jun/51 7.342.375,46 6.494.878,43 516.965,55 293.625,19 36.906,28 343 jul/51 7.627.891,16 6.747.438,35 537.068,28 305.043,10 38.341,42 344 ago/51 7.924.509,42 7.009.819,31 557.952,73 316.905,01 39.832,37 345 set/51 8.232.661,98 7.282.403,22 488.157,93 329.228,19 41.381,29 346 out/51 8.552.797,36 7.565.586,83 579.649,28 342.030,56 42.990,44 347 nov/51 8.885.381,53 7.859.782,32 602.189,53 355.330,76 44.662,17 (Fls. 12 da Lei n.º 3.665, de 13/7/2023) 348 dez/51 9.230.898,58 8.165.417,91 625.606,28 369.148,16 46.398,90 349 jan/52 6.174.534,39 5.461.835,94 649.933,61 246.922,66 31.036,16 350 fev/52 6.416.460,84 5.675.837,92 434.739,63 256.597,41 32.252,20 351 mar/52 6.667.866,28 5.898.224,78 451.773,31 266.651,24 33.515,88 352 abr/52 6.929.122,13 6.129.325,05 469.474,38 277.098,99 34.829,08 353 mai/52 7.200.614,33 6.369.480,14 487.869,01 287.956,09 36.193,73 354 jun/52 7.482.743,95 6.619.044,82 506.984,37 299.238,60 37.611,84 355 jul/52 7.775.927,79 6.878.387,78 526.848,69 310.963,16 39.085,53 356 ago/52 8.080.598,95 7.147.892,14 547.491,32 323.147,11 40.616,95 357 set/52 8.397.207,54 7.427.956,04 568.942,75 335.808,44 42.208,37 358 out/52 8.726.221,27 7.718.993,21 591.234,69 348.965,86 43.862,15 359 nov/52 9.068.126,20 8.021.433,60 614.400,04 362.638,81 45.580,73 360 dez/52 9.423.427,41 8.335.724,01 638.473,05 376.847,48 47.366,65 361 jan/53 6.283.137,06 5.557.903,10 663.489,27 251.265,73 31.582,05 362 fev/53 6.531.168,43 5.777.305,34 442.386,18 261.184,63 32.828,77 363 mar/53 6.788.991,02 6.005.368,64 459.849,69 271.495,08 34.124,71 364 abr/53 7.056.991,34 6.242.434,90 478.002,59 282.212,54 35.471,81 365 mai/53 7.335.571,17 6.488.859,53 496.872,09 293.353,08 36.872,08 366 jun/53 7.625.148,14 6.745.011,94 516.486,47 304.933,41 38.327,64 367 jul/53 7.926.156,37 7.011.276,16 536.875,15 316.970,88 39.840,65 368 ago/53 8.239.047,11 7.288.051,35 558.068,68 329.483,53 41.413,38 369 set/53 8.564.289,45 7.575.752,44 580.098,85 342.490,13 43.048,21 370 out/53 8.902.370,96 7.874.810,74 602.998,67 356.010,18 44.747,57 371 nov/53 9.253.798,48 8.185.674,58 626.802,48 370.063,93 46.514,01 372 dez/53 9.619.098,86 8.508.809,99 651.545,96 384.672,48 48.350,18 373 jan/54 6.393.147,35 5.655.215,40 677.266,21 255.665,09 32.135,01 374 fev/54 6.647.397,72 5.880.118,81 450.131,84 265.832,69 33.412,99 375 mar/54 6.911.759,43 6.113.966,45 468.033,22 276.404,65 34.741,80 376 abr/54 7.186.634,60 6.357.114,03 486.646,53 287.397,04 36.123,46 377 mai/54 7.472.441,33 6.609.931,39 506.000,07 298.826,59 37.560,06 378 jun/54 7.769.614,37 6.872.803,09 526.123,29 310.710,69 39.053,79 379 jul/54 8.078.605,74 7.146.128,99 547.046,80 323.067,40 40.606,93 380 ago/54 8.399.885,45 7.430.324,85 568.802,41 335.915,53 42.221,84 381 set/54 8.733.942,20 7.725.822,95 591.423,23 349.274,63 43.900,96 382 out/54 9.081.284,13 8.033.072,77 614.943,66 363.165,00 45.646,87 383 nov/54 9.442.439,56 8.352.541,67 639.399,48 377.607,78 47.462,21 384 dez/54 9.817.957,86 8.684.715,60 691.267,57 392.624,94 49.349,74 385 jan/55 6.424.894,08 5.683.297,76 452.367,08 256.934,66 32.294,59 386 fev/55 6.679.133,42 5.908.191,40 470.267,68 267.101,82 33.572,51 387 mar/55 6.943.433,26 6.141.984,31 488.876,64 277.671,30 34.901,01 (Fls. 13 da Lei n.º 3.665, de 13/7/2023) 388 abr/55 7.218.191,69 6.385.028,63 508.221,96 288.659,02 36.282,08 389 mai/55 7.503.822,59 6.637.690,45 528.332,80 300.081,54 37.717,80 390 jun/55 7.800.756,19 6.900.350,35 549.239,45 311.956,06 39.210,33 391 jul/55 8.109.439,73 7.173.403,96 570.973,39 324.300,47 40.761,92 392 ago/55 8.430.338,18 7.457.262,56 593.567,36 337.133,35 42.374,91 393 set/55 8.763.934,90 7.752.353,73 617.055,40 350.474,05 44.051,72 394 out/55 9.110.732,37 8.059.121,94 641.472,89 364.342,65 45.794,89 395 nov/55 9.471.252,95 8.378.029,27 666.856,60 378.760,05 47.607,04 396 dez/55 9.846.039,69 8.709.556,07 693.244,77 393.747,95 49.490,90 ” (NR)