norma nº 3670/2023

LEI N.º 3.670 DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Institui no Município de Unaí o Calendário Oficial 
da Conscientização da Causa Animal e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Unaí o Calendário Oficial da Conscientização 
da Causa Animal.
Art. 2º O Calendário Oficial da Conscientização da Causa Animal tem como objetivo 
promover informações para a população com seus animais de estimação, no sentido de 
conscientizá-la sobre os problemas de saúde animal e zoonose.
Art. 3º Cada mês do Calendário Oficial da Conscientização da Causa Animal terá 
uma cor, um tema e informações sobre os problemas de saúde animal e zoonose, assim definidos:
I – janeiro branco: saúde mental, emocional e bem-estar animal;
II – fevereiro roxo: prevenção de doenças em animais idosos e doenças 
neurodegenerativas;
III – março azul-marinho: prevenção de doenças em animais idosos e doenças 
neurodegenerativas;
IV – abril laranja: prevenção da crueldade animal;
V – maio amarelo: prevenção de acidentes de trânsito e doenças renais em animais;
VI – junho violeta: prevenção de doenças oculares em animais;
VII – julho dourado: conscientização da vacinação animal para prevenção de doenças 
graves e zoonoses;
VIII – agosto verde-claro: dúvidas, prevenção e combate à leishmaniose;
IX – setembro vermelho: prevenção das doenças cardiovasculares em animais;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.670 de 25/8/2023)
X – outubro rosa: prevenção contra o câncer de mama em animais;
XI – novembro azul: prevenção contra o câncer de próstata animal; e
XII – dezembro verde-escuro: combate ao abandono animal.
Art. 4º Ficará a cargo do órgão de comunicação institucional da Prefeitura Municipal 
de Unaí a divulgação das datas do Calendário Oficial da Conscientização da Causa Animal, bem 
como levantar a discussão sobre os temas propostos em cada mês, no sentido de levar a máxima 
informação sobre o tema para a sociedade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito