norma nº 3674/2023

LEI N.º 3.674, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou 
total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II
desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente de que trata 
esta Lei objetiva a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil – OSC – por meio
de termo de colaboração para a manutenção do serviço de acomodação de pacientes e 
acompanhantes na cidade de Uberaba (MG).
§ 3º A abertura de crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei está 
em conformidade com o disposto nos incisos V e VII e no parágrafo 2º do artigo 167 da
Constituição Federal.
Art. 2º A programação constante do Anexo I desta Lei poderá receber créditos 
adicionais suplementares em valor igual ou inferior a 29% (vinte e nove por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.674, de 31/8/2023)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.674, DE 31 DE 
AGOSTO DE 2023.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.10.10.244.2067.2454.3.3.50.39 Nova 1.500 40.000,00
Total (R$) 40.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.674, de 31/8/2023)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.674, DE 31
DE AGOSTO DE 2023.
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.20.10.302.2063.2421.3.3.90.34 959 1.500 40.000,00
Total (R$) 40.000,00