norma nº 3675/2023

LEI N.º 3.675, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Promove revisão específica do Plano Plurianual –
PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 
30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada e inserida a ação orçamentária de “Cumprimento de decisões 
judiciais relacionadas à provisão de serviços de saúde de média e alta complexidade a usuários do 
Sistema Único de Saúde – SUS –”, sob o código 0296, no âmbito do Programa de Encargos Gerais,
instituído e regulamentado pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as 
metas física e financeira, as classificações estratégicas, bem como as modificações no sumário 
executivo do programa decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se 
discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º A exequibilidade fiscal prevista no inciso III do parágrafo 3º do artigo 11 da
Lei 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária para “Adimplemento de demandas e custas judiciais”.
Parágrafo único. As reduções compensatórias de metas financeiras a que refere o 
caput deste artigo, bem como as modificações no sumário executivo do programa de Encargos 
Gerais, estão especificadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Anexo II da Lei 3.437, de 2021, passa a vigorar com a redação compatível 
com as alterações descritas pelos artigos 1º e 2º e discriminadas nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender às
programações de despesa discriminadas no Anexo III desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou 
total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo IV
(Fls. 2 da Lei n.º 3.675, de 1/9/2023)
desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente de que trata 
esta Lei objetiva viabilizar o cumprimento de decisões judiciais relacionadas à aquisição de 
equipamentos para doação a usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 3º A abertura de crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei está 
em conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º do artigo 167 da 
Constituição Federal.
Art. 5º As programações constantes do Anexo III desta Lei poderão ser 
suplementadas em valor igual ou inferior a 29% (vinte e nove por cento). 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 3 da Lei n.º 3.675, de 1/9/2023)
ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.675, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Programa: 0000 - Encargos Gerais 
...
2023 2024 2025 Total
00 - Programa especial Continuada 19 1 7.023.000,00 7.267.000,00 7.668.000,00 8.074.000,00 30.032.000,00
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...
Ações de Governo
...
0,00 20.000,00 30.000,00 40.000,00 90.000,00
- - - - -
Operação 
Especial 0296
Cumprimento de decisões judiciais 
relacionadas à provisão de serviços de saúde 
de média e alta complexidade a usuários do 
Sistema Único de Saúde (SUS)
02.06.00.28.846.0000.0296 Não se aplica.
Tipo Ação - Classificação 
Orçamentária
Produto
Unidade de Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 4 da Lei n.º 3.675, de 1/9/2023)
Eixo 99 Não se aplica.
Área Resultado 99 Não se aplica.
Ação 0296 - Cumprimento de decisões judiciais relacionadas à provisão de serviços de saúde de média e alta complexidade a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)
Tipo Código Descrição
...
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 5 da Lei n.º 3.675, de 1/9/2023)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.675, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Programa: 0000 - Encargos Gerais 
...
2023 2024 2025 Total
00 - Programa especial Continuada 19 1 7.023.000,00 7.267.000,00 7.668.000,00 8.074.000,00 30.032.000,00
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...
Ações de Governo
...
150.000,00 135.000,00 134.000,00 132.000,00 551.000,00
- - - - - Operação 
Especial 0294
Adimplemento de demandas e custas judiciais 02.02.04.28.846.0000.0294 Não se aplica.
Tipo Ação - Classificação 
Orçamentária
Produto
Unidade de Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
(Fls. 6 da Lei n.º 3.675, de 1/9/2023)
ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.675, DE 1º DE 
SETEMBRO DE 2023.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.00.28.846.0000.0296.3.3.90.91 Nova 1.500 20.000,00
Total (R$) 20.000,00
(Fls. 7 da Lei n.º 3.675, de 1/9/2023)
ANEXO IV A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.675, DE 1º
DE SETEMBRO DE 2023.
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.18.10.302.2061.1423.4.4.90.52 931 1.500 20.000,00
Total (R$) 20.000,00