norma nº 3678/2023

LEI N.º 3.678, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui a Semana Municipal de Conscientização 
sobre o Autismo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a 
ser comemorada, anualmente, na primeira semana de abril.
Art. 2º O objetivo da Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo será 
informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas 
de tratamento, os serviços de apoio à família e o respeito ao cidadão autista.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito