norma nº 551/2023

DECRETO LEGISLATIVO N.º 551, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n.º 7.259, 
de 11 de setembro de 2023, do Poder Executivo 
Municipal, que “regulamenta os procedimentos para 
a execução das emendas parlamentares individuais 
impositivas.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos dos seguintes dispositivos do Decreto n.º 7.259, de 
11 de setembro de 2023, do Poder Executivo Municipal:
I – o artigo 2º e respectivos parágrafos 1º e 2º;
II – o inciso VII e respectivas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do artigo 5º;
III – os incisos XII, XIII e XVI do artigo 5º;
IV – o artigo 6º;
V – o artigo 7º; e
VI – o inciso VII do artigo 8º.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRDE
Presidente
(Fls. 2 do Decreto Legislativo n.º 551, de 10/10/2023)
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária