norma nº 3693/2023

LEI N.º 3.693, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Lei n.º 1.069, de 28 de maio de 1985, que
“considera de utilidade pública a Associação
Comercial e Industrial de Unaí e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei n.º 1.069, de 28 de maio de 1985, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Reconhece de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Unaí – ACE Unaí”. (RN)
Art. 2º O caput do artigo 1º da Lei n.º 1.069, de 28 de maio de 1985, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de
Unaí – ACE – Unaí, associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos,de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de
Minas Gerais e devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º
19.641.869/0001-43.” (RN)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados o artigo 2º e o artigo 3º da Lei n.º 1.069, de 28 de maio de 
1985.
Unaí, 16 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito