norma nº 3694/2023

LEI N.º 3.694, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Reconhece de utilidade pública o Instituto Professar 
em Defesa da Família.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Instituto Professar em Defesa da
Família, associação civil de direito privado e composta de cristãos conservadores, sem fins
econômicos ou lucrativos, com autonomia financeira e patrimonial, de caráter beneficente,
educacional, cultural e de assistência social, de duração por tempo indeterminado, com sede na Rua
São Paulo, n.º 78, Bairro Cruzeiro e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrado
em 24 de maio de 2022 e devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –
sob o n.º 46.512.918/0001-10.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 16 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito