norma nº 616/2023

RESOLUÇÃO N.º 616, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.
Cria o Espaço Memorial e Cultural da Câmara
Municipal de Unaí (MG).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução nº. 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o Espaço Memorial e Cultural da Câmara Municipal de Unaí
(MG), situado no térreo do Palácio José Vieira Machado, localizado na Avenida Governador
Valadares, n.º 594, Centro, nesta cidade.
Art. 2º As finalidades do Espaço Memorial e Cultural da Câmara Municipal de Unaí 
(MG) são:
I – garantir o acesso, a preservação e a conservação da história política do Poder
Legislativo de Unaí;
II – resgatar, reunir, gerenciar, divulgar e preservar a memória institucional do Poder 
Legislativo de Unaí;
III – implementar políticas que visem à preservação da memória institucional do
Poder Legislativo de Unaí; e
IV – promover eventos, reuniões, seminários, workshops, exposições culturais,
artísticas e políticas de caráter social e coletivo, sem fins lucrativos, bem como visitas guiadas e
outros eventos voltados ao interesse público e à população.
Art. 3º O chefe do Poder Legislativo regulamentará esta Resolução.
Art. 4º As despesas decorrentes da criação e manutenção do Espaço Memorial e
Cultural da Câmara Municipal de Unaí (MG) correrão por conta de dotação orçamentária específica 
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Resolução n.º 616, de 6/11/2023)
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
1º Secretário