norma nº 3714/2023

LEI N.º 3.714, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Reconhece as festas juninas de relevante interesse
patrimonial, cultural e imaterial no Município de
Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas as festas juninas como sendo de relevante interesse 
patrimonial, cultural e imaterial, formadas pelos arraiás, com apresentação de dançasde quadrilhas,
brincadeiras e comidas típicas dos festejos populares religiosos no Município de Unaí.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento
municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito