norma nº 3716/2023

LEI N.º 3.716, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui o Dia Municipal do Motoboy.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Motoboy, a ser comemorado, anualmente, em 
27 de julho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito