norma nº 3717/2023

LEI N.º 3.717, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 
2005, que “reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º O parágrafo 9º do artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. .......................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 9º Os saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa e os 
rendimentos por eles auferidos apurados ao final de cada exercício, após aprovação pelo Conselho 
de Administração, poderão ser revertidos na sua totalidade, ou em parte, para pagamentos dos 
benefícios do RPPS, sendo vedada a devolução aos seus segurados ou ao ente federativo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 12 de dezembro de 2023; 79º da instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito