norma nº 3721/2023

LEI N.º 3.721, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Promove revisão específica do Plano Plurianual –
PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 
30 de dezembro de 2021, que “institui o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o período de 
2022 a 2025” e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial, por anulação, ao orçamento 
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a classificação orçamentária da Ação Orçamentária n.º 2010 –
“manutenção dos serviços financeiros da Câmara Municipal de Unaí”, do Programa n.º 1000 –
Apoio ao Processo Legislativo, constante do Anexo II da Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, 
na forma discriminada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam alteradas as metas física e financeira da Ação Orçamentária n.º 1001 –
“aquisição de veículo”, do Programa n.º 1000 – Apoio ao Processo Legislativo, constante do Anexo 
II da Lei n.º 3.437, de 2021, na forma discriminada no Anexo I desta Lei.
Art. 3º A exequibilidade fiscal prevista no inciso III do parágrafo 3º do artigo 11 da 
Lei n.º 3.437, de 2021, será garantida com a redução compensatória da meta financeira da Ação 
Orçamentária n.º 2007 – “manutenção das atividades administrativas da Câmara Municipal de 
Unaí”.
Art. 4º O Anexo II da Lei 3.437, de 2021, passa a vigorar com a redação compatível 
com as alterações descritas pelos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou 
total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo III.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.721, de 19/12/2023)
§ 2º O crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente de que trata 
esta Lei objetiva viabilizar a aquisição de um veículo destinado às atividades do Poder Legislativo.
§ 3º A abertura de crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei está 
em conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º do artigo 167 da 
Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao artigo 1º
que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Unaí, 19 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 3 da Lei n.º 3.721, de 19/12/2023)
ANEXO I DA LEI N.º 3.721, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Programa: 1000 - Apoio ao Processo Legislativo
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. 
Indicadores
Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... ... ... ... ... ... ... ... 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação 
Orçamentária
Produto 
Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
...
1001
... ... ...
 
- 
 
1 ... ... 
 
2 
... 
 
200.000,00 ... ... 
 
430.000,00 
...
...
2007
.... ... ...
... ... ... ... ... 
... 
 
2.559.064,79 ... ... 
 
13.533.595,39 
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 4 da Lei n.º 3.721, de 19/12/2023)
...
...
2010
.... 01.02.00.01.123.1000.2010 ...
... ... ... ... ... 
... .... ... ... ... 
...
(Fls. 5 da Lei n.º .3.721, de 19/12/2023)
ANEXO II DA LEI N.º 3.721, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 01.01.00.01.031.1000.1001.4.4.90.52 Nova 1.500 200.000,00
Total (R$) 200.000,00
(Fls. 6 da Lei n.º 3.721, de 19/12/2023)
ANEXO III DA LEI N.º 3.721, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 01.02.00.01.122.1000.2007.3.3.90.39 27 1.500 200.000,00
Total (R$) 200.000,00