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norma nº 3724/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3724 / 2023
Date 2023-12-29
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores do Paes de Unaí Noroeste de Minas e Entorno.
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LEI N.º 3.724, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Produtores do Paes de Unaí Noroeste de Minas e 
Entorno.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores do Paes de 
Unaí Noroeste de Minas e Entorno, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo 
indeterminado, com sede na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro n.º 41, sala 0, Bairro Centro e foro no 
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 31 de junho de 2011 e devidamente 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 14.658.416/0001-06.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de dezembro de 2023; 79º da Instalação doMunicípio.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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