| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3724 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores do Paes de Unaí Noroeste de Minas e Entorno. |
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LEI N.º 3.724, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores do Paes de Unaí Noroeste de Minas e Entorno. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores do Paes de Unaí Noroeste de Minas e Entorno, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro n.º 41, sala 0, Bairro Centro e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 31 de junho de 2011 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 14.658.416/0001-06. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 29 de dezembro de 2023; 79º da Instalação doMunicípio. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito