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norma nº 3725/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3725 / 2023
Date 2023-12-29
EmentaAltera a Lei n.º 3.649, de 28 de junho de 2023, que “autoriza as transposições de créditos que especifica no orçamento de 2023”.
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LEI N.º 3.725, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei n.º 3.649, de 28 de junho de 2023, que 
“autoriza as transposições de créditos que especifica
no orçamento de 2023”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a linha 10 do Anexo I da Lei n.º 3.649, de 28 de junho de 2023, 
que passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.725, de 29/12/2023)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.725, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2023.
“ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.649, DE 28 DE 
JUNHO DE 2023.
Destino da Transposição de Crédito
Ordem
Emenda (s)
Reprogramada (s) Programação Ficha
Fonte 
de 
Recurso
Valor 
(R$) 
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10 ......... 02.09.02.20.608.2091.1950.4.4.50.51 ........... ...... ...................
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 (NR)”

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