| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3726 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | Altera a destinação de parte do imóvel público que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 10484 |
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LEI N.º 3.726, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera a destinação de parte do imóvel público que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a destinação de parte do imóvel público descrito na matrícula n.º 34.198 que deu origem à matricula 61.607 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí para implantação de Cemitério Público. Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo é identificado como um terreno com área de 150.000,00 m² (cento e cinquenta mil metros quadrados), localizado na fazenda Jardim – perímetro urbano, neste Município de Unaí (MG). Art. 2º As despesas com averbação da desafetação no registro imobiliário correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 29 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito