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norma nº 3726/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3726 / 2023
Date 2023-12-29
EmentaAltera a destinação de parte do imóvel público que especifica e dá outras providências.
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LEI N.º 3.726, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a destinação de parte do imóvel público que 
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a destinação de parte do imóvel público descrito na matrícula n.º
34.198 que deu origem à matricula 61.607 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí 
para implantação de Cemitério Público. 
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo é identificado como um 
terreno com área de 150.000,00 m² (cento e cinquenta mil metros quadrados), localizado na fazenda 
Jardim – perímetro urbano, neste Município de Unaí (MG). 
Art. 2º As despesas com averbação da desafetação no registro imobiliário correrão à 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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