| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3727 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | Altera a finalidade dos imóveis que especifica e dá outras providências. |
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LEI N.º 3.727, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera a finalidade dos imóveis que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a finalidade dos imóveis registrados nas Matrículas de n.ºs 62.394 e 62.395, registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG), da categoria de bem de uso especial de construção e implantação de Cemitério Público para construção de moradia residencial para população carente e de baixa renda. Art. 2º Os imóveis identificados no artigo 1º desta Lei têm as seguintes medidas e confrontações, respectivamente: I – imóvel do Lote 01 da Quadra 77, Loteamento Núcleo Campo Jardim, Mamoeiro: a) frente: com 90,00m, confrontando com a Rua Antônio Oliveira Lepesquer; b) fundo: com três retas 45,00m, 8,00m e 45,00m, confrontando com Loteamento José F. da Costa; c) lado esquerdo: com 103,00m, confrontando com Rua Xingu atual Rua Elson Gabriel de Paula; d) lado direito: com 95,00m, confrontando com Rua Alvim Vitor da Silva; e e) área total: 8.910,00m² (oito mil novecentos e dez metros quadrados. II – imóvel do Lote 01 da Quadra 78, Loteamento Núcleo Campo Jardim, Mamoeiro: a) frente: com 80,00m, confrontando com Rua Antônio Oliveira Lepesquer; b) fundo: com duas retas 42,00m e 42,00m confrontando com Loteamento José F. da Costa; c) lateral esquerdo: com duas retas 70,00m e 23m confrontando com Rua Goitacazes atual Rua Alvim Vitor da Silva; (Fls. 2 da Lei n.º 3.727, de 29/12/2023) d) lado direito: com 70,00 m confrontando com Rua Guarani atual Rua Jonas de Souza Porto; e e) com uma área total de 6.000,00m² (seis mil metros quadrados). Art. 3º As despesas com averbação da alteração da finalidade dos imóveis identificados no caput do artigo 1º desta Lei no registro imobiliário correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 29 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito