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norma nº 3727/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3727 / 2023
Date 2023-12-29
EmentaAltera a finalidade dos imóveis que especifica e dá outras providências.
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LEI N.º 3.727, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a finalidade dos imóveis que especifica e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a finalidade dos imóveis registrados nas Matrículas de n.ºs
62.394 e 62.395, registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG), da categoria de bem 
de uso especial de construção e implantação de Cemitério Público para construção de moradia 
residencial para população carente e de baixa renda.
Art. 2º Os imóveis identificados no artigo 1º desta Lei têm as seguintes medidas e 
confrontações, respectivamente:
I – imóvel do Lote 01 da Quadra 77, Loteamento Núcleo Campo Jardim, Mamoeiro:
a) frente: com 90,00m, confrontando com a Rua Antônio Oliveira Lepesquer;
b) fundo: com três retas 45,00m, 8,00m e 45,00m, confrontando com Loteamento 
José F. da Costa;
c) lado esquerdo: com 103,00m, confrontando com Rua Xingu atual Rua Elson 
Gabriel de Paula;
d) lado direito: com 95,00m, confrontando com Rua Alvim Vitor da Silva; e
e) área total: 8.910,00m² (oito mil novecentos e dez metros quadrados.
II – imóvel do Lote 01 da Quadra 78, Loteamento Núcleo Campo Jardim, Mamoeiro:
a) frente: com 80,00m, confrontando com Rua Antônio Oliveira Lepesquer;
b) fundo: com duas retas 42,00m e 42,00m confrontando com Loteamento José F. da 
Costa;
c) lateral esquerdo: com duas retas 70,00m e 23m confrontando com Rua Goitacazes 
atual Rua Alvim Vitor da Silva;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.727, de 29/12/2023)
d) lado direito: com 70,00 m confrontando com Rua Guarani atual Rua Jonas de 
Souza Porto; e 
e) com uma área total de 6.000,00m² (seis mil metros quadrados).
Art. 3º As despesas com averbação da alteração da finalidade dos imóveis 
identificados no caput do artigo 1º desta Lei no registro imobiliário correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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