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norma nº 3731/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3731 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaAltera a denominação da área verde que menciona para Área Verde José Fernandes de Oliveira.
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LEI N.º 3.731, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Altera a denominação da área verde que menciona 
para Área Verde José Fernandes de Oliveira. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Área Verde BS-01, situada entre as Ruas BS￾07, BS-09 e Avenida Bela Serra, no Bairro Bela Serra, no Município de Unaí (MG), para Área 
Verde José Fernandes de Oliveira. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de janeiro de 2024; 80º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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