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norma nº 3736/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3736 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaAltera a Lei n.º 2.438, de 12 de dezembro de 2006, que “autoriza o Poder Executivo a proceder à limpeza de áreas particulares no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências”.
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LEI N.º 3.736, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera a Lei n.º 2.438, de 12 de dezembro de 2006, que 
“autoriza o Poder Executivo a proceder à limpeza de 
áreas particulares no âmbito do Município de Unaí e 
dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei n.º 2.438, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar
a seguinte redação:
“Art. 2º O Poder Executivo poderá notificar o proprietário do imóvel para que este 
proceda à limpeza em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa do artigo 31
do Código de Posturas do Município de Unaí”. (NR)
Art. 2º Ficam acrescentados à Lei n.º 2.438, de 12 de dezembro de 2006, os seguintes 
dispositivos:
“Art. 2º-A Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de áreas particulares:
I – capinagem mecânica e/ou manual, roçagem manual e/ou mecânica do mato 
eventualmente crescido no terreno; e
II – remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam em lotes e terrenos vagos.
Art. 2º-B Fica instituída a taxa de limpeza de lotes urbanos, com vistas a ressarcir o 
Município das despesas oriundas do serviço de limpeza previsto desta Lei.
§ 1º A taxa de limpeza de lotes urbanos será lançada de ofício pela autoridade tributária, 
mediante relatório da fiscalização de posturas municipais.
§ 2º A taxa de limpeza terá o valor de:
I – 8 (oito) UFMU’s para cada 100 m2
(cem metros quadrados) de terreno limpo, 
aplicados de forma proporcional por fração de terreno; e
(Fls. 2 da Lei n.º 3.736, de 1º/2/2024)
II – 8 (oito) UFMU’s por caçamba necessária à remoção de entulhos e detritos do terreno 
limpo.
§ 3º O contribuinte será notificado acerca do lançamento da taxa de limpeza de lotes 
urbanos para pagamento em 30 (trinta) dias, prazo após o qual, não quitado o tributo, o valor será 
inscrito em dívida ativa, acrescido dos encargos legais e encaminhado para cobrança administrativa e/ou 
judicial.
§ 4º A cobrança da taxa de limpeza de lotes urbanos deverá observar disposto nas alíneas 
“b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.” (NR)
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 2.438, de 12 de dezembro 
de 2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário

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