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norma nº 3737/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3737 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaAltera a Lei n.º 3.466, de 6 de maio de 2022, que “cria o Programa de Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros para os professores e funcionários dos estabelecimento que menciona”.
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LEI N.º 3.737, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera a Lei n.º 3.466, de 6 de maio de 2022, que 
“cria o Programa de Capacitação em Noções Básicas 
de Primeiros Socorros para os professores e 
funcionários dos estabelecimento que menciona”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 2º da Lei n.º 3.466, de 6 de maio de 2022, os 
seguintes parágrafos 1º, 2º e 3º: 
“Art. 2º ...........................................................................................................................
§ 1º A capacitação em primeiros socorros de que trata o caput deste artigo abrangerá 
conscientização e identificação de possíveis sintomas que indiquem problemas relacionados à saúde 
mental de crianças e adolescentes, assim como a orientação de possíveis abordagens pedagógicas
que identifiquem e previnam fatores existentes no ambiente, que influenciem e potencializem a 
prática de ações lesivas à comunidade escolar.
§ 2º As instituições de ensino deverão elaborar um relatório informando ao Poder 
Executivo todas as ocorrências de violência psicológica e/ou física, ameaças e comportamentos 
agressivos registrados durante o ano letivo. 
§ 3º O Poder Executivo utilizará os dados levantados em relatório para elaborar 
estudo em escala municipal, a ser compartilhado com os órgãos de segurança pública.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 1º de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 2 da Lei n.º 3.737, de 1º/2/2024)
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário

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