| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3737 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 3.466, de 6 de maio de 2022, que “cria o Programa de Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros para os professores e funcionários dos estabelecimento que menciona”. |
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LEI N.º 3.737, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024. Altera a Lei n.º 3.466, de 6 de maio de 2022, que “cria o Programa de Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros para os professores e funcionários dos estabelecimento que menciona”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 2º da Lei n.º 3.466, de 6 de maio de 2022, os seguintes parágrafos 1º, 2º e 3º: “Art. 2º ........................................................................................................................... § 1º A capacitação em primeiros socorros de que trata o caput deste artigo abrangerá conscientização e identificação de possíveis sintomas que indiquem problemas relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes, assim como a orientação de possíveis abordagens pedagógicas que identifiquem e previnam fatores existentes no ambiente, que influenciem e potencializem a prática de ações lesivas à comunidade escolar. § 2º As instituições de ensino deverão elaborar um relatório informando ao Poder Executivo todas as ocorrências de violência psicológica e/ou física, ameaças e comportamentos agressivos registrados durante o ano letivo. § 3º O Poder Executivo utilizará os dados levantados em relatório para elaborar estudo em escala municipal, a ser compartilhado com os órgãos de segurança pública.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 1º de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO ARARA Presidente (Fls. 2 da Lei n.º 3.737, de 1º/2/2024) VEREADOR VALDMIX SILVA 1º Secretário