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norma nº 3739/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3739 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaInstitui o Dia da Conscientização da Mielomeningocele no Município de Unaí (MG).
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matéria 16549 →

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LEI N.º 3.739, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui o Dia da Conscientização da 
Mielomeningocele no Município de Unaí (MG).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização da Mielomeningocele, a 
ser realizado anualmente no dia 25 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Prefeito
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário

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