norma nº 3743/2024

LEI N.º 3.743, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Missionários de Nossa Senhora do Cenáculo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Missionários de Nossa 
Senhora do Cenáculo, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com 
sede na Rua Marilia Martins, n.º 101, Bairro Primavera 5, e foro no Município de Unaí, Estado de 
Minas Gerais, registrada em 25 de maio de 2021 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº. 42.074.676/0001-70.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 13 de março de 2024; 80º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito