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norma nº 3762/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3762 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaGarante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da 39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como pela analgesia, mesmo escolhido o parto normal, no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências.
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LEI N.º 3.762, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Garante à gestante a possibilidade de optar pelo 
parto cesariano, a partir da 39ª (trigésima nona)
semana de gestação, bem como pela analgesia,
mesmo escolhido o parto normal, no âmbito do 
Município de Unaí e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica garantida à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir 
dá 39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como pela analgesia, mesmo ela tendo escolhido o 
parto normal, no âmbito Município de Unaí.
Art. 2º A parturiente tem direito à cesariana eletiva, devendo ser respeitada em sua
autonomia.
§ 1º A cesariana eletiva somente será realizada a partir de 39 (trinta e nove) semanas
de gestação e após a parturiente ter sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto
normal e riscos de sucessivas cesarianas.
§ 2º Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser observada,
fica garantido à parturiente o direito de obter o registro das razões em seu prontuário.
Art. 2º A parturiente que optar por ter o nascituro pelo parto normal, apresentando
condições clínicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonomia.
Art. 3º Nas maternidades, nos hospitais que funcionam como maternidades e nas
instituições afins serão afixadas placas com os seguintes dizeres: constitui direito da parturiente
optar pelo parto cesariano a partir da trigésima nona semana de gestação.
Art. 4º O médico sempre poderá, quando divergir da opção da parturiente,
encaminhá-la para outro profissional.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.762, de 29/4/2024)
Unaí, 29 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADORA VALDMIX SILVA
1º Secretário

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