norma nº 3769/2024

LEI N.º 3.769, DE 13 DE MAIO DE 2024.
Institui o Dia Municipal da Marcha Contra as 
Drogas. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Marcha Contra as Drogas, a ser celebrado,
anualmente, no dia 26 de junho ou no sábado subsequente.
Art. 2º Na data de que trata esta Lei devem ser desenvolvidas atividades com o fim 
de conscientizar a população sobre os danos causados por essa problemática para as famílias e a 
sociedade como um todo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário