norma nº 3776/2024

LEI N.º 3.776, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Institui o Dia da Marcha Municipal da Cidadania em 
Defesa da Vida – Contra o Aborto.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia da Marcha Municipal da Cidadania em Defesa da Vida –
Contra o Aborto, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de outubro ou no sábado subsequente.
Parágrafo único. No dia de que trata o artigo 1º desta Lei devem ser desenvolvidas 
atividades com o fim de conscientizar a população sobre o respeito à vida humana desde a 
concepção até a morte natural.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário