norma nº 3781/2024

LEI N.º 3.781, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por superávit financeiro, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
superávit financeiro, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 13.052.064,17 (treze milhões 
cinquenta e dois mil sessenta e quatro reais e dezessete centavos) para atender à programação de 
despesa discriminada no Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura de crédito 
adicional suplementar de que trata esta Lei têm origem no superávit financeiro apurado pelo serviço 
de contabilidade competente, por meio do balanço patrimonial de encerramento do exercício 
anterior.
§ 2º O crédito adicional suplementar de que trata esta Lei objetiva a construção de 5
(cinco) unidades básicas de saúde, em conformidade com a Resolução n.º 9.145, de 22 de novembro 
de 2023, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES/MG.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.781, de 12/6/2024)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.781, DE 12 DE 
JUNHO DE 2024.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.09.10.301.2061.1415.4.4.90.51 929 2.621 13.052.064,17
Total (R$) 13.052.064,17